Escadas em concreto armado

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ESTATUTO DA CIDADE
guia para implementação pelos municípios e cidadãos
Brasília – 2001

REALIZAÇÃO
Instituto Pólis/Laboratório de Desenvolvimento Local

COORDENAÇÃO GERAL
Raquel Rolnik

COORDENAÇÃO JURÍDICA
Nelson Saule Júnior

COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS
EQUIPE TÉCNICA

Raquel Rolnik Renato Cymbalista Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos GouvêaCOMENTÁRIOS JURÍDICOS
EQUIPE TÉCNICA

Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Romeiro

PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO
Cássia S. Buitoni Tatiana G. Machado

CAPA
DESENHO (CIDADE)

Paulo Von Poser

REVISÃO DE TEXTO
Sônia Oliveira

ESTATUTO DA CIDADE
guia para implementação pelos municípios e cidadãos
Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, queestabelece diretrizes gerais da política urbana.

Câmara dos Deputados Presidente: Deputado Aécio Neves

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Deputado Djalma Paes

Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Ministro Ovídio de Angelis Caixa Econômica Federal Presidente: Emílio Carazzai Instituto Pólis

Câmara do Deputados Centro deDocumentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2001

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Diretora: Suelena Pinto Bandeira

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
Diretora: Nelda Mendonça Raulino

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
Diretora: Dirce Benedita Ramos Vieira Alves

Câmara dos Deputados Centro deDocumentação e Informação – CEDI Coordenação de Publicações – CODEP Anexo I – 23o andar Praça dos Três Poderes Brasília (DF) CEP 70160-900 Telefone: (61) 318-6865; fax: (61) 318-2190 E-mail: publicacoes.cedi@camara.gov.br

SÉRIE Fontes de referência. Legislação. n. 40
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Brasil. Estatuto dacidade (2001). Estatuto da cidade: Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, que , estabelece diretrizes gerais da política urbana. – Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. 35 p. – (Série fontes de referência. Legislação; n. 40) ISBN 85-7365-168-7 1. Política urbana, Brasil. 2. Estatuto da cidade, Brasil (2001). I. Série. II. Título. CDU 711.4(81) ISBN 85-7365-168-7 ESTATUTO DA CIDADE
guia para implementação pelos municípios e cidadãos

6

APRESENTAÇÕES
1 | APRESENTAÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTATUTO DA CIDADE: O DESAFIO PARA OS MUNICÍPIOS ESTÁ LANÇADO
Nev Aécio Neves * Paes Djalma Paes**

A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, constitui, , sem dúvida alguma, um dos maiores avanços legislativos concretizados nosúltimos anos. Após um difícil e vagaroso processo de tramitação que durou mais de dez anos, o Congresso Nacional enfim presenteou o País com a regulamentação do capítulo de política urbana da Constituição Federal, e que passou a vigorar no último dia 10 de outubro desse ano de 2001. Importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988, quais sejam o parcelamento ou edificaçãocompulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, permaneciam sem aplicação até agora, por falta de lei federal regulamentadora exigida expressamente por nossa Carta Política. Além disso, instrumentos debatidos há décadas pelo Legislativo, parte deles já colocados em prática por algunsMunicípios, como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas, permaneciam ignorados pelas normas urbanísticas federais. O processo de negociação do texto final do Estatuto da Cidade na Câmara dos Deputados englobou todos os setores envolvidos na produção do espaço urbano. Nas quatro comissões que analisaram o PL 5.788/90 e seus apensos – Comissão de Economia, Indústria...
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