Apostila direito civil parte geral

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APOSTILA DIREITO CIVIL PARTE GERAL
Prof. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

Goiânia 2011

O DIREITO CIVIL A- Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro O Código Civil brasileiro de 1916 tinha inspiração eminentemente liberal, porquanto era fruto do pensamento iluminista que veio a lume com a Revolução Francesa de 1789, a qual culminou com a edição do Código Civil francês de 1804, conhecido comoCódigo de Napoleão. Conceitos como a vontade, a propriedade e o individualismo estão fortemente arraigados nas legislações chamadas de oitocentistas. O Código Civil, então, é um sistema de caráter fechado. Foi a necessidade de se manter, rigidamente, a tutela de interesses como a autonomia da vontade e o exercício ilimitado da propriedade que levaram à codificação do Direito Civil, fazendo com quetriunfasse a tese de Thibaut, o qual, ao contrário de Savigny, entendia que o código traria mais segurança às relações jurídicas. Aquele, pelo contrário, entendia que a codificação engessaria o direito.1 As modificações sociais por que passaram o direito, entretanto, determinam que o sistema legal seja flexível, uma vez que a simples prevalência da vontade, por exemplo, não é suficiente para garantiro equilíbrio nas relações contratuais, e assim por diante. Daí porque se diz, hodiernamente, que o direito civil deve ser dotado de normas que caracterizem um sistema aberto, não no sentido de permitir modificações legislativas corriqueiras, mas, sim, no sentido de que suas normas permitam a adequação, com o tempo, aos casos que invoquem sua aplicação. B - Sistema aberto A tese de codificação dodireito civil, mesmo em tempos modernos, triunfou. De qualquer sorte, existe a necessidade de uma certa unidade, no direito privado, a fim de facilitar a integração dos diversos conceitos a serem aplicados na vida cotidiana do direito. Por sistema aberto ou móvel (como prefere Nélson Nery), portanto, deve-se entender aquele que permite a interpretação por meio de cláusulas gerais e conceitosindeterminados. Apesar disso, vê-se, no direito das obrigações, por exemplo, que, embora haja adoção expressa dessa técnica legislativa (com o princípio da função social do contrato, por exemplo), continua a vigorar a casuística do direito obrigacional, com a regulação de hipóteses específicas (como as diversas modalidades de obrigação, as modalidades de extinção – novação, sub-rogação, consignação,etc). B.1 - Cláusulas gerais Cláusulas gerais são normas positivadas consagradoras dos princípios gerais de direito. Funcionam como diretrizes a serem observadas pelo juiz, no caso concreto, de forma a lhe permitir a adoção da solução que reputar mais justa para o caso. São exemplos: a função social do contrato, a boa-fé, a responsabilidade objetiva, a função social da propriedade, etc. Sãoinstrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras
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Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157.

ou expressões indicadas na lei, de conteúdo eextensão altamente vagos, imprecisos e genéricos (...) Sempre se relacionam com a hipótese de fato posta em causa”. São, portanto, expressões cunhadas na lei e que, no entanto, não têm definição precisa. Esta definição ganhará precisão na aplicação do caso concreto. Diferentemente das cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadasaos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais extensa seara do...
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