Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

móveis não sofrem da mesma restrição. A vontade das partes pode transformar um bem fungível em infungível. Por exemplo, um livro, após ser autografado por seu autor, passa a ser único. Bens consumíveis e não-consumíveis Caso fosse adotado um rigor científico extremo, nenhum bem seria em si consumível, pois, segundo as leis da natureza, “nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”. Entretanto, ao Direito interessa a escala humana, e um bem é consumível se o seu uso implica na…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL COMENTADO Autor: DESCONHECIDO DIREITO PENAL A primeira noção que vocês precisam ter (e acho até que, em outras disciplinas, já tiveram), é que o direito trabalha com fatos. Ele tende, justamente, a regular os fatos ocorridos no seio da sociedade. Todos aqui estudaram história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por

transtorno de personalidade. Trazendo de forma clara as teorias que procura explicar suas causas. Seria interessante que pudéssemos conceituar o que vem a ser crime para o Direito Penal Brasileiro. A nossa legislação não a faz, deixa esta tarefa a cargo das doutrinas que por sua vez procura definir o ilícito penal sob três aspectos diferente. Como aponta Mirabete: [...] atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma definição formal; observando-se o…

www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito…

prática do negócio jurídico no campo do direito civil, aplicáveis também ao direito comercial, doravante unificados como Direito Privado. É o que observaremos. Ressoa a capacidade de direito de todos os homens do comando insculpido no artigo 1º do novo Código Civil (artigo 2º do antigo), ao consagrar que toda pessoa é sujeito de direitos e deveres ma ordem civil. O dispositivo, contudo, não outorgou a todos os homens a capacidade de fato, nem poderia, porque nem todos os são, de vez…

Medicina que permite identificar a anomalia a partir do terceiro mês de gestação. O feto anencefálico adquire direitos? Se a resposta for positiva, em qual momento de sua existência os perde? Adquire patrimônio após o nascimento com vida? O artigo científico se propõe a uma empreitada científica que terá como meta responder a seguinte questão; o feto anencefálico é digno de proteção jurídica? A presença de uma doença diminui a sua essência ontológica? Este ser humano é coisa ou sujeito…

da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. IV) No negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Marque a alternativa CORRETA. (A) As proposições I, III e IV são verdadeiras. (B) Todas as proposições são verdadeiras. (C) As proposições I, II e IV são verdadeiras. (D) As proposições I, II e III são verdadeiras. (E) Todas as

aquelas de direito privado, estabelecendo as diretrizes do direito civil fundamentadas, a partir daí, na tábua de valores constitucionais, composta pela dignidade, solidariedade, liberdade e iguladade, e ainda pelos demais direitos referidos nos artigos 1º, 3º, 5º e 7º. Com essa alteração, alteraram-se ainda os valores civis, que passam a proteger a pessoa humana, nos mesmos valores afirmados pela constituição. Logo, a partir da CF/88 foi necessária a elaboração de um novo código civil,…

correr risco de vida – ou de morte, como preferem alguns – faz parte do dia a dia e não representa o menor drama. Mesmo sem pena de morte legal, já correm risco de vida os assaltantes e outros delinquentes, e nem por isso deixam de cometer infrações penais. O risco até se transforma em um atrativo, tem algo de lúdico, de estimulante da adrenalina. Às vezes, nem é necessário tomar drogas para “ter coragem” de praticar o crime; a mera adrenalina faz o papel substitutivo da droga.…

direitos, citemos alguns: Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado, e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública). Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las). Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado). Direito Processual (trata da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o…