Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

o direito de respirar ar puro é de todos etc. Dessa forma, apresentamos a seguinte divisão para o direito po­sitivo. Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Interno Direito Processual Direito Penal Público Externo Direito Eleitoral Direito Militar Direito Internacional Público Direito Positivo Privado Interno Direito Civil Direito Comercial Direito do Trabalho Direito Previ denciário…

E eu, , Resp. p/ Exp., subscrevo. (Sentença extraída do site www.espacovital.com.br) Para nos auxiliar nessa reflexão, vejamos o que dizem Adalberto Kaspary e Viviane Rodrigues de Melo, em seus artigos de opinião que analisam a linguagem jurídica: LINGUAGEM DO DIREITO1 (Espaço Vital Artigos - 30.06.2003) Adalberto J. Kaspary 2 O Direito é uma profissão de palavras. (D. Mellinkoff) Em toda profissão a…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

concepções e pontos de vistas divergentes, já que o Brasil assiste o apontamento de propostas que envolvem o rebaixamento da maioridade penal, como estratégia de diminuir o alto índice de criminalidade entre os adolescentes, fazendo com que estes se responsabilizem pela sua conduta como se fossem adultos. De acordo com Volpi (2001), o discurso que envolve a maioridade penal, compromete a constitucionalidade dos direitos da adolescente apresentados pelo ECA, que os consideram como…

Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a compõem. Assim, estes dispositivos elencam, em suma, os direitos humanos fundamentais, bem como o artigo 5º da lei constitucional. Obs.: O artigo 5º CF não é taxativo, o que significa dizer que existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei. Vejamos: Artigo 226

ANOTAÇÕES SOBRE A ÚLTIMA PROVA Questões 21 a 35: 21 – sindicatos; 22 e 23 – artigo 5º; 24 – organização da federação; 25 – servidor público, estabilidade; 26 – Administração Pública, generalidade; 27 – símbolo da república; 28 a 33 – criminologia; 34 e 35– D.H.; 36 – REDIPRI; 37 – REDIPRI/NEP; 38 E 39 – Carreira; 40 e 41 – Estatuto Servidor; 42 – LEP; 43 – Tortura; 44 – NEP; 45 – CPB CRFB: 7/25 – 35 % AULA 1 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E…

o candidato atente para um detalhe: vida, para fins de aquisição de personalidade, deve ser aferida no momento em que ocorre a respiração extra-uterina, possibilitando a lavratura do assento de nascimento em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 53 da Lei 6.015/73, segundo o qual: “(...) no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões…

adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de…

Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. 2. 3. 4. *a) b) c) d) e) A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente…

5.3.1 Prisão administrativa em sentido estrito ........................................................... 69 5.3.2 Prisão civil ........................................................................................................ 70 5.4 Prisão Penal ........................................................................................................ 71 5.5 Regimes Prisionais .............................................................................................. 72 5.5.1…