Terceiro Setor

4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR As organizações sem fins lucrativos devem efetuar seus registros em diversos órgãos, na esfera federal, estadual e municipal, conforme apresentados a seguir. REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO O registro dos documentos constitutivos das organizações sem fins lucrativos deve ser efetuado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua sede. O registro civil das pessoas jurídicas de direito privado é disciplinado pelos artigos 114 e 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos). Cabe destacar que os cartórios de registros são normatizados pela Corregedoria-Geral da Justiça Estadual. PRINCIPAIS ÓRGÃOS DE REGISTRO QUE ANTECEDEM O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO Secretaria da Receita Federal – obtenção do CNPJ; Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Caixa Econômica Federal – FGTS; Prefeitura Municipal – cadastro de contribuintes e Alvará de Funcionamento; Órgãos tributantes – levam em conta as atividades desenvolvidas e suas obrigações acessórias. A isenção deverá ser requerida em cada um dos órgãos fazendários. No caso das fundações, também há necessidade de registro nos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, no caso de fundações; Ministério da Justiça – Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNE/MJ), no caso de reconhecidas como de Utilidade Pública Federal. 7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,

Universidade Regional do Cariri – URCA Faculdade de Ciências Econômicas Análise de Investimento Depreciação e o Imposto de Renda Nome: Lucas Mendes André Professora: Maria Daniele Iguatu Março de 2014 Lucas Mendes André Depreciação e o Imposto de Renda Artigo Científico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Regional do Cariri, durante a disciplina de Análise de Investimento, como parte da avaliação referente ao 3º…

ética e legalmente condenável, sofreu evidente recrudescimento a partir de meados dos anos 90, quando a combinação de elementos, como o aumento da carga tributária e a globalização econômica, acirrou dramaticamente o grau de concorrência no mercado gráfico. Esse tipo de comportamento ainda tem, como combustível extra, a falta de uma caracterização legal mais precisa de alguns produtos, como acontece, particularmente, no caso dos periódicos. Um vácuo que abre brechas para justificativas…

............................................................................... 05 2 CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA..................................... 06 2.1 BREVE HISTÓRICO........................................................................................ 06 2.1.1 Departamento do Estágio.......................................................................... 07 3 HISTÓRICO DA EMPRESA............................................................................... 07 4…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de explicitar a Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade de 29.12.1993, publicada no D.O.U. de 31.12.1993, que estabeleceu a obrigatoriedade no exercício da profissão contábil da observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Esses PFC’s representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominantemente no universo científico profissional de nosso país. Esses…

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep ARACRUZ/ES 2012 SPED PIS - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep Artigo científico apresentado à Disciplinas de Contabilidade Avançada ARACRUZ/ES 2012 RESUMO O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital constitui-se como um instrumento que tem como principal objetivo: substituir a maior e mais…

juntamente com outros parceiros institucionais, abrangendo três grandes subprojetos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), com o propósito de modernizar as atividades contábeis e otimizar o controle fiscal sobre as finanças corporativas. Trata-se de uma grande mudança na área contábil, com impactos legais, operacionais, e profissionais. Neste artigo, tem-se como objetivo geral analisar os principais aspectos…

versus eletrônico, todos eles voltados para atender a necessidade das empresas na agilidade das transmissões aos órgãos competentes das suas informações econômicas, financeiras, acompanhar as exigências tributárias e estabelecer relação direta entre contribuinte e fisco. Contadores, técnicos contábeis, profissionais ligados à área e empresários, sofreram com todas as burocracias e exigências do fisco nas esferas: municipal, estadual e federal, com equipamentos arcaicos, rotinas…

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A GOVERNAÇA TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO JOSÉ DUARTE RESUMO Pretende ente trabalho apresentar o quanto a ciência contábil, seus princípios e normas contribuem para a governança tributaria, o quanto os registros das operações realizadas com base nos atos da administração das empresas deve ser expressado em relatórios cientificamente elaborados apresentam a situação econômico-financeira e servirem como base de dados confiáveis para utilização no…

requisito para obtenção do título de bacharel em Ciências Contábeis. Professora: Fátima Maria Penido Drumond Belo Horizonte 2º semestre de 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Objetivos 3 1.1.1 Objetivo geral 3 1.1.2 Objetivos específicos 3 1.2 Problemática 3 1.3 Justificativa 4 2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 5 2.1 Do aluno 5 2.2 Caracterização da sociedade empresária 5-6 2.3 Dados do supervisor 6 …