registro publico de empresas mercantis

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNICAS JURÍDICAS – ICJ REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS ANA CARLA GONÇALVES AYRSHA AZEVEDO SOFIA VIEIRA BELÉM – PA 2014 ANA CARLA GONÇALVES AYRSHA AZEVEDO SOFIA VIEIRA REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS Artigo científico elaborado como pré-requisito de avaliação da 1ªNI na disciplina Direito Empresarial, ministrada pelo professor Fabrício de Oliveira, turma 8DIV1. BELÉM – PA 2014 REGISTRO DO EMPRESÁRIO – É obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de começar a exercer a empresa irregularmente. Estando prevista no art. 967 do CC/02. Porém este registro não é requisito para a caracterização do empresário e sua consequente submissão ao regime jurídico empresarial. A falta de registro não implica na exclusão do regime jurídico empresaria. Portanto se alguém começar a exercer profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços, mas não se registrar na Junta Comercial, será considerado empresário e se submeterá às regras do regime jurídico empresarial, embora esteja irregular. Para realizar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis basta obedecer as formalidades previstas no art. 968 do CC/02: I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se…

conhecimento do funcionamento da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, uma importante Autarquia do Governo do Estado do Paraná, a qual esta vinculada na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul. Esta produção textual considerará dados de relevante importância quanto ao funcionamento dessa instituição. Serão abordados os principais pontos do funcionamento da autarquia, bem como a sua dinâmica de trabalho e sua independência administrativa. Ao leitor, caberá…

Afinal, os registros contábeis irão fornecer informações sobre custos, giro de capital e dos encargos e tributos. O serviço contábil é o mais procurado entre os empreendedores, conforme pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além de ser considerado o segundo mais importante, atrás apenas dos conhecedores do mercado. O profissional da contabilidade exerce um papel de extrema importância quanto à organização da empresa, à estruturação contábil e ao…

Criam regras para regular as relações econômicas; 4 Código Comercial Francês. a) Em 1808 é editado por Napoleão Bonaparte, logo após a edição do Código Civil Francês em 1804. 5 O Brasil seguindo o estatuto francês o adota em 1850, conforme os “Atos de comércio”. a) Atos de comércio são os atos de intermediação de bens realizados de forma habitual ou profissional. b) A lista com que trazia os atos de comércio fica obsoleta diante da complexidade social (imobiliária e etc.). 6 Surge a…

HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA1 Antônio dos Santos Leal Junior Cláudio Henrique Alvarenga Joanes Flávio Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas…

EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO O caput artigo 966 do Código Civil traz o conceito de empresário. O parágrafo único, por sua vez, faz justamente o contrário (diz o que não se considera empresário), ao trazer a seguinte situação: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.…

Contrato Social 14 1 INTRODUÇão Contabilidade Empresarial é a base de toda empresa antes mesmo de ser criada a empresa deve ter orientação sobre a sua contabilidade. O tema Contabilidade empresarial foi escolhido por que vamos falar o que precisamos para abrir uma empresa, qual a opção correta a seguir e orientar a financia da empresa, pois hoje em dia com o crescimento constantes em várias áreas nem sempre uma pessoa autônoma sabe a opção certa a seguir e nem como fazer pra abrir uma…

PIRES PAULO VICTOR EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE Caucaia, CE 2014 RUBENS PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAES FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo cientifico apresentado ao curso de graduação em bacharel em administração, da Faculdade Terra Nordeste, como requisito de obtenção de nota da disciplina direito empresarial. Orientador: Clécio Caucaia, CE…

de direito constitucional e orientar sobre o registro empresarial o processo a ser tomado para organizar o negocio. Sabemos que legislação do pais regulamentadora da constituição empresarial é bastante abrangente, o que requer uma atenção e um pouco mais de tempo para legalizar uma empresa. Para torna esse procedimento menos exaustivo os órgãos competentes realizam atualizações freqüentes visando facilitar a vida dos empresários também do profissional que auxilia nestes momento.…

Índice 1. Noção 1.1 Firma 1.2 Denominação Social 2. Comentários aos Artigos referentes ao Nome Empresarial do Código Civil 3. Comentários sobre a Instrução Normativa Nº 104 do DNRC 4. Proteção do Nome Empresarial: Âmbito Nacional, Estadual e Municipal 5. Utilização Uso do Nome Comercial ou Empresarial Conteúdo [esconder] * 1 5.1 A exclusividade do nome comercial ou empresarial * 2 5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial * 3 5.1 Exclusividade do…