Artigo Cientifico Registro Da Empresa Na Junta Comercial

Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Empresarial I. Orientador: 2012 RESUMO O artigo apresenta, de forma simples e breve, pesquisa bibliográfica referente às sociedades personificadas e não personificadas. Aquelas são as constituídas mediante cadastro do contrato social na Junta Comercial de sua sede. Podem ser simples ou empresárias, sendo que estas podem ser constituídas em cinco espécies: sociedade em nome coletivo, sociedade em

pecuniária compulsória em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, de acordo com a constituição brasileira de 1998, em seu artigo 145, existem sobre três formas: * Impostos – pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão…

lei trata, para alguns propósitos, como sujeito de direito distinto das pessoas naturais que o componham. Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica propria e constituido na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo) e de direito privado. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e…

Evolução Histórica: 1º Fase – Séc XII – XVIII Era um Direito formado pelos próprios comerciantes, ou seja, um Direito Comercial Comparativo, que tinha por objeto relações entre comerciantes, onde se regulavam atividades previstas em uma lista, a teoria dos atos de comércio, que englobava unicamente os comerciantes, sendo o Estado daquela época indiferente. 2º Fase – Séc XIX (Liberalismo) – 1806 / 1807 Nesta fase o Estado não é mais indiferente, este passa a se preocupar com os…

Federal de 1988, em seu artigo 37, prevê realização das atividades da União, Estados e Municípios, de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, em seu artigo 2º, define o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, como instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários

CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR APRESENTAÇÃO Olá. Permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina Direito Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito Comercial, também leciono pontos de…

(Poliginia), sem que ocorra o fenômeno da amoralidade, pois nessas regiões esse tipo de procedimento é aceito não só pela comunidade, mas pela própria lei. Já em alguns países, como no Brasil, o tema é tratado como crime (bigamia[2]) pela nossa legislação (artigo 235 do Código Penal): “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento - Pena de reclusão, de dois a seis anos.” O assunto em pauta é tão importante que não poderíamos deixar de mencionar alguns princípios éticos que devem ser…

RESUMO Uma das primeiras coisas que deverá fazer quem decide criar uma empresa é definir qual é a forma legal mais adequada para o desenvolvimento da mesma. Desde logo, o fundamental é a própria ideia empresarial, a planificação do negócio, o estudo e a análise dos custos iniciais e de produção; no entanto a seleção da forma jurídica da empresa marcará desde o início uma série de situações, que tornam importante acertar no modelo selecionado. Questões como o tipo de responsabilidade, o…

capital, insumos, mão-de-obra e tecnologia. Passo 2- Segundo o artigo 966 de 2002 considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens ou de serviços, ressalvado o seguinte: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exceto se possuir elementos de empresa. Ser empresário exige algumas condições, requisitos…

disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento…