Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

1.HISTÓRICO Sabe-se que o Direito Penal desde a escola clássica sempre concentrou seus estudos no trinômio delinqüente-pena-crime,pois os estudos nesta época eram centrados na pessoa do autor do crime, deixando sem a necessária atenção a vítima. Mas após o Holocausto a preocupação com a vítima começaria a mudar. A História da Vitima se deu em três fases. A primeira foi a fase da vingança privada e da justiça privada, também conhecida como “idade de ouro” da vítima” sendo que tal período

suficientes à reparação do dano causado. A recente legislação ambiental brasileira (Lei 9.605, de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal a algumas condutas já previstas no Código Penal, criando outros tipos penais e, dando vigência aos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, explicitando de que forma se dá a responsabilização…

ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA…

Universidade de São Paulo (USP), a maior da América Latina, os alunos negros não ultrapassam 2%. Essa situação tem motivado ações afirmativas, como a criação de quotas para os estudantes de universidades públicas. O objetivo das ações afirmativas é a redução das desigualdades sociais. Antropologia Jurídica A partir do século XIX, como resultado da positivação do direito passa a predominar no estudo jurídico o enfoque dogmático e a ciência jurídica passa a ser concebida como…

plenitude da vida civil fica comprometida. No segundo caso, mesmo se a pessoa for maior e capaz, exige-se que aja de maneira desembaçada do erro e da coação, sob pena de nulidade, ou seja, de um querer que pouco vale, talvez nada. E o direito penal, então? A noção do dolo requer “vontade livre e consciente” (dolo direto) ou, por equiparação, a assunção do risco de se produzir o resultado lesivo (dolo eventual). Nos crimes culposos, até o não querer, que os constitui, parece ser o…

por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Senado Federal - Constituição Federal de 1988 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e…

no tratamento. Ela é de novembro de 2002 e não levou em consideração que a lei civil, publicada em janeiro de 2002 e em vigor desde 2003, estabeleceu que a maioridade civil ocorre aos 18 anos.A cirurgia leva em conta, ainda, a possibilidade de disposição do corpo humano e o consentimento válido do paciente (capacidade de discernir, maioridade). 2.2.2. INTEGRIDADE FÍSICA E RESPONSABILIDADE MÉDICA Para alguns julgadores, a cirurgia de adequação do sexo biológico ao sexo psicológico do transexual

e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Este livro foi elaborado após várias pesquisas, fruto de uma grande investigação didática. Após 35 anos de experiência na área educacional, tendo participado de centenas de palestras, conferências e artigos sobre o assunto, alguém me perguntou se eu não estava desanimado de tanto “malhar em ferro frio”. Respondi: _” Há muitos anos, quando eu era garoto, gostava de ir à aula e hastear a Bandeira Nacional na escola. Lá, de quando em vez,…

entre os trabalhadores do direito, pois – como já afirmado – possui cunho de dignidade da pessoa (princípio fundamental constitucional), visto que se refere ao bem primário da vida humana, qual seja, a própria vida. Para a exposição do trabalho científico buscou-se balizas em doutrinadores como Aldrovandi, Bittar, Cahaly, Diniz, Gomes, Gontijo, Pereira, dentre outros não menos importantes, os quais possibilitam um entender mais claro da problemática apresentada. A análise científica…