Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

A impunidade está relacionada a vários fatores que prejudicam o bom funcionamento do sistema criminal, dentre os quais a morosidade do Judiciário, a baixa eficiência das polícias, o caos do setor carcerário, as deficiências da legislação penal, entre outros. Desse modo, o êxito no controle da criminalidade passa, necessariamente, pelo bom desempenho das diversas instituições que integram o sistema criminal, aí inseridos as polícias, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder

BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 ILA BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do titulo de Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Penal), sob orientação do professor doutor Dirceu de Mello.…

a formatação do resumo em Times New Roman, tamanho 10, espaçamento 1,0, margens de 2 cm, com introdução,justificativa, referencial teórico, resultados e referências bibliográficas; f) a forma de resumo expandido para a apresentação de propostas de artigos precisa conter palavras explícitas nocorpo sobre objetivos, métodos, abordagem teórica e conclusões; g) cada pessoa poderá apresentar apenas um trabalho como autor(a); h) cada pessoa poderá apresentar apenas um trabalho como…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182) Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65) Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e…

forma, valores e meios de arrecadação (Direito Tributário); prevê a organização política, formas de sustentabilidade do Estado, hierarquia e funções de seus órgãos e funcionários (Direito Administrativo); a previsão e reprimenda aos crimes (Direito Penal) e as formalidades para o acionamento do Poder Judiciário (Direito Processual). O Direito Privado disciplina os interesses particulares das pessoas, ou seja, disciplina as relações humanas, seja de ordem obrigacional; contratual;…

humano, do direito de permanecer vivo: É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado morte. Porque se assegura o direito à vida é que a legislação penal pune todas as formas de interrupção violenta do processo vital. É também por essa razão que se considera legítima a defesa contra qualquer agressão à vida, bem como se reputa legítimo até mesmo tirar a vida a outrem em estado de…

normas internacionais do trabalho. Os direitos fundamentais de terceira geração (dimensão): desenvolvidos no século XX, decorrentes das alterações nas relações econômico-sociais em virtude do surgimento da sociedade de massa e do desenvolvimento científico e tecnológico. Os direitos fundamentais da terceira geração são os direitos difusos ou transindividuais (sem titular individualizável), ou seja, protegem o direito do ser humano inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de…

..] A transformação da realidade social em qualquer dos seus aspectos (diversos daquele aspecto normativo em sentido estrito) significa a transformação da “realidade normativa” e vice-versa. Diante deste cenário, a área médica, os avanços científicos e tecnológicos já contribuíram para que surgissem técnicas cirúrgicas para a alteração do sexo da pessoa, tanto do sexo masculino para o feminino quanto do sexo feminino para o masculino; assim, torna-se necessário que o Direito impulsione a

legais. - ver art. 37,II,CF e art. 27, II, CE Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I. - ver art. 37,XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XII, CE Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. - ver art. 37, IV…