Artigo Cientifico Reduçao Da Maioridade Penal

Diz respeito à sociedade política [Estado], estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Nesta esfera, estudar-se-iam, como seus ramos, o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual (Judiciário), Direito Internacional, Direito Ambiental, entre outros.” “Já o direito privado é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si(...). Seriam considerados seus ramos o próprio Direito Civil

grande atenção dada ao Estudo e Proteção das Crianças e Adolescentes, principalmente com a Constituição Federal de 1988, que proclama que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O indivíduo, desde o seu nascimento até a sua maioridade, necessita de cuidados especiais e de apoio familiar, ou seja, de quem o crie, eduque, ampare, defenda, guarde e cuide dos seus interesses. Isso tudo porque aquele que é criado dentro de uma família, natural ou substituta, desde que…

física; cultura corporal. 392 Rev. Bras. Ciênc. Esporte, Florianópolis, v. 33, n. 2, p. 391-411, abr./jun. 2011 INTRODUÇÃO O livro Metodologia do Ensino de Educação Física, assinado por um Coletivo de Autores2 e editado pela Cortez, completou sua maioridade, considerando a data de publicação de sua primeira edição (SOARES et al., 1992). Seus autores deram continuidade às suas produções acadêmicas e poucas vezes voltaram a se unir em torno desta obra de maneira presencial e mais…

movimentar capitais sujos no sistema financeiro e de produzir reciclagens em atividades formalmente lícitas”. Os indiscutíveis êxitos obtidos pelo Plano Colômbia, idealizado e financiado pelos Estados Unidos da América (EUA), explicam a sensível redução da entrada e do consumo de drogas ilícitas no território norte-americano. 11 21 12 13 22 14 U nB / C E S P E – S N J / M J É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte. Cargo:…

modificado. Ex: art. 1694, CC – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Tal artigo indica uma situação genérica e abstrata, qual seja, trata-se de uma regra de direito objetivo que disciplina as pessoas ligadas por vínculo de parentesco ou de casamento ou de união estável. Assim caso o cônjuge necessite de…

voluntária. Tramita perante a vara de família. A intervenção do MP é obrigatória → sentença → habilitação de casamento. ¹ Há crítica ao CC para a isonomia adotada entre homem e mulher (há a desigualdade de gênero). 1.2. Capacidade plena: atingida com a maioridade (18 anos) ou com a emancipação (16 anos); 1.3. Incapacidade: menor de 16 anos não pode casar, mas há a exceção do 1.520, CC: no caso de gravidez, pois esta denota aptidão sexual. OBS: a outra hipótese é para evitar imposição…

brasileiro.......................................................................................12 CAPÍTULO II DOSIMETRIA DAS PENAS...........................................................................17 2.1 – A Identificação da Conduta ao Tipo Penal....................................................19 2.2 – 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Fixação da Pena Base…

qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 35.269,13. O valor utilizado na 6ª edição foi de R$ 33.228,88. ATENUAÇÃO DA PENA NA SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA (ITEM 18.4) De acordo com o art. 337-A do Código Penal, no crime de sonegação fiscal previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 3.016,25, o juiz pode reduzir a pena de um terço até metade ou aplicar apenas multa. O valor…

garantia do tempo de serviço; 3 - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 4 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 5 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 6 - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 7 -…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí