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Terça-feira, 05 de agosto de 2014

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA

Bibliografia:
Tradicionais: Orlando Gomes, Carlos Roberto Gonçalves, Maria Helena Diniz
Maria Berenice Dias

CC está parcialmente derrogado na parte que abarca o Direito de Família, uma vez que: 1) foi confeccionado entre 1969 e 1972; 2) não estando de acordo com a eticidade atual; 3) além da CF de 1988 – muito pragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no Brasil, dando importância aos princípios.

1. Princípios informadores (art. 226, CF)
1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): tem como função despatrimonializar o Direito de Família;
1.2. Princípio da afetividade: família é vínculo de afeto (desbiologização do Direito de Família: deixou de ser um vínculo biológico, para ser afetivo). O biológico não deixou de existir, mas deixou de ser principal, tornando-se subsidiário;
1.3. Princípio da vedação ao retrocesso social: toda lei que venha a dispor menos do que já existia é inconstitucional (regra inferior a anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge;
1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e outras são iguais);
1.5. Princípio do pluralismo das entidades familiares: a CF estabelece apenas o mínimo, não esgota entidade familar: estabelece apenas 3 entidades familiares: casamento, união estável hetero afetiva e a monoparental. Decisão de 2011 do STF sobre relacionamento afetivo utilizou esse princípio.
1.6. Princípio da solidariedade familiar: direito fundamental de 3ª geração. Com base nesse princípio,