direito

A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual
Aricele Julieta Costa de Araujo
Publicado em 06/2013. Elaborado em 06/2013.
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ASSUNTOS:
A FAVOR DA MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL
MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL
A FAVOR DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar a alteração do prenome e do sexo ou só o prenome de transexual não operado?
Resumo: Pretende-se com este trabalho expor um estudo sobre o transexualismo, trazendo a concepção de que o sexo é composto por um conjunto de fatores físicos, biológicos e psíquicos, onde se buscou trazer a lume a existência de um desajuste entre o sexo físico e o psíquico, ocasionando ao indivíduo portador desse transtorno da sexualidade sérias dificuldades de convivência em sociedade. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual.Dentro deste tema, foi feita uma abordagem sobre a possibilidade de realizar a cirurgia de redesignação sexual do transexual, a retificação de seu nome e sexo no Cartório de Registro Civil e demais documentos e de como deverá ser tratada a situação anterior no Registro Civil e na Certidão, levando-se em conta a inexistência de legislação brasileira apta a regulamentar a situação do transexual. Neste contexto, é trazido o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, além de projeto de Lei que tramita nas Casas Legislativas. Busca-se, com este trabalho, expor a necessidade de debruçar-se na análise do problema do transexual quanto à retificação ou mudança do seu registro civil com o fim de preservar o seu bem-estar