Art 518 519 Cpc

Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença. II – Introdução O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida e, em regra, por um juízo superior e o seu fundamento principal…

Contabilidade, isso porque a partir de 2009 com a Edição do art. 37 da lei 11.941/2009, que alterou o art. 187, IV, da Lei 6.404/1976, as receitas e despesas antes denominadas “não operacionais” foram hoje substituídas pelas “Outras Receitas” e “Outras Despesas”. No entanto, há uma particularidade no caso da Receita de Equivalência Patrimonial, pois ela NÃO pode ser classificada como "Outra Receita", isso porque, o item 82 do CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis -…

nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro. O…

APELAÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém

invalidada, esclarecida ou integrada. 1.3. Atos Sujeitos a Recurso: As sentenças e decisões são sempre recorríveis, qualquer que seja o valor da causa (arts. 513 e 522). Dos despachos de mero expediente não cabe recurso. 1.4. Recursos admissíveis: a) apelação (arts. 496, I, e 513); b) agravo (arts. 496, II, e 522); c) embargos de declaração (art. 535). 1.5. Correição parcial: São, pois, pressupostos da correição parcial, ou reclamação: a) existência de uma decisão ou despacho, que…

Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Anotação: Enunciado Aprovado na III Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF Enunciado nº 236: - Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Art. 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,…

Civil, nos artigos 496, inciso V, 539 e 540 daquele, em virtude da Lei 8.950 de 1994. 3 DEFINIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário constitucional se consagra como figura recursal autônoma, conforme se verifica do artigo 496, inciso V do CPC, não se equiparando, integralmente, a apelação e ao agravo. Há algumas diferenças quanto à admissibilidade e ao procedimento em relação aos últimos. Cabível nas hipóteses que estão elencadas na Constituição Federal, nos artigos 102, II e…

combater um erro da decisão judicial. b- voluntário – significa que ele sempre depende de iniciativa da parte. Há uma liberdade se a parte vai impugnar ou não a decisão. -iniciativa da parte -reexame necessário – art. 475, CPC – sentenças contrárias à fazenda pública. É uma condição legal para que sentenças contrárias ao poder público transitem em julgado. c- as partes, MP e terceiros – são aqueles que podem recorrer. d- apto a…