Art 518 519 Cpc

efetuando outros termos processuais (citações, notificações, etc.)”. Note-se que a carta rogatória é necessária porque o poder jurisdicional, como manifestação do poder estatal, só pode ser exercido dentro do território nacional (MARCATO, 2004, p. 519). A barreira de não se poder praticar atos fora do território nacional se deve ao fato de que o “poder jurisdicional do Estado limita-se a seu território e o juiz não pode determinar citação no Estado Estrangeiro” (BAPTISTA; CASELLA, 1994,…

e 105, III (recurso especial), da CF e art 546 do CPC (embargos de divergência em recursos extraordinário e especial) 1.5. Pressupostos – requisitos para que o recurso seja conhecido – juízo de admissibilidade feito na instância em que proferida a decisão recorrida e renovado na instância que irá apreciar o recurso 1.5.1. Pressupostos objetivos: 1.5.1.1. Cabimento – existência de decisão recorrível – despachos de mero expediente não são recorríveis (art. 504) 1.5.1.2. Adequação –…

suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ. ATOS SUJEITOS A RECURSO: No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira…

suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ. ATOS SUJEITOS A RECURSO: No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira…

da ação rescisória........................................................................... 3.7. Requisitos de admissibilidade.................................................................................... 3.8. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 485).................................................................... 3.9. Procedimento da ação rescisória................................................................................ 3.10.…

em contato direto com as partes e a prova. - Princípio da Identidade Física do Juiz: o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado. De acordo com o art. 792 § 2 CPP, as audiências em caso de necessidade poderão realizar-se na residência do juiz ou em outra por ele especialmente designada. 9 – O QUE SÃO SESSOES: São as reuniões dos órgãos jurisdicionais colegiados nas salas dos respectivos…

12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O…

12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O…

contas 512 29.12. Cessação 513 29.13. Destituição 513 29.14. Estatuto da Criança e do Adolescente 514 30. CURATELA 515 30.1. Tentativa conceitual 515 30.2. Espécies 518 30.3. Legitimidade 518 30.3.1. Pais ou tutores 518 30.3.2. Cônjuge ou qualquer parente 518 30.3.3. Ministério Público 519 30.4. Nascituro 519 30.5. Enfermo e portador de deficiência física 520 30.6. Exercício 520 30.7. Prestação de contas 521 30.8. Ação de interdição 521 30.9. Eficácia da…

contas 512 29.12. Cessação 513 29.13. Destituição 513 29.14. Estatuto da Criança e do Adolescente 514 30. CURATELA 515 30.1. Tentativa conceitual 515 30.2. Espécies 518 30.3. Legitimidade 518 30.3.1. Pais ou tutores 518 30.3.2. Cônjuge ou qualquer parente 518 30.3.3. Ministério Público 519 30.4. Nascituro 519 30.5. Enfermo e portador de deficiência física 520 30.6. Exercício 520 30.7. Prestação de contas 521 30.8. Ação de interdição 521 30.9. Eficácia da…