Art 518 519 Cpc

cause, were listed the thought that the author of more importance and use in the current Labour Law, and examine them individually and with examples. Keyword: Contract of Work. Employee. Just Cause. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo arts. Artigos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CF Constituição da República Federativa do Brasil DJU Diário de Justiça da União EC Emenda Constitucional ed. Edição ESp. Especialista…

final do processo, com fulcro no Art. 273,I do CPC. Ou seja, que haja A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, no sentido de que seja retirada a matéria referente ao caso em tela do ar, ou que ao menos, seja excluído o nome, imagem, cidade onde reside e passagem policial do Requerente da publicação, sob pena de multa diária. Pelas razões que passa a discorrer. de Processo Civil: A antecipação de tutela está regulamentada pelo artigo 273 do Código Art. 273. O juiz poderá,…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

1 Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador),mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.2 O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato em apreço pode ter por objeto bens de toda natureza: corpóreos,…

respectivo tema, acrescidos da introdução, conclusão e referências. Primeiramente trataremos da origem histórica da greve, em seguida, a conceituação e natureza jurídica, por fim o direito de greve no ordenamento jurídico, o qual está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição. No segundo capítulo será analisado o tema de Direito Administrativo, os servidores públicos, seu regime jurídico, suas responsabilidades, seus direitos e deveres perante as normas internas da Administração…

momento algum a Constituição estabelece um regra de exigência absoluta do duplo grau de jurisdição. O art. 5º da CF, LV, diz o seguinte: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de…

...........................................244 6.1.4. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro..........................................................244 6.1.4.1. A mitigação do princípio da nulidade no controle concentrado — art. 27 da Lei n. 9.868/99..............................................................................................................................................245 6.1.4.2. A mitigação do princípio da nulidade no controle difuso..............

princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que "tributo" é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

ocorrer, será invocada a tutela pertinente, em que se tem, como peculiaridade, a presença maciça de normas cogentes. B - COMPRA E VENDA MERCANTIL I – TEORIA GERAL 1. Introdução. Do direito contratual, em âmbito privado, tratam o Código Civil (arts. 421 a 853) e o Código de Defesa do Consumidor. Quando ambas as partes contratantes forem empresárias, estaremos diante do contrato mercantil. Dependendo da hipótese, as normas civis ou consumeristas submeterão os empresários desta…