Art 5 Lxiii

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional…

01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…

...............................................................................................4 2.1 Classificações de José Afonso Da Silva..........................................................5 2.1.1 Eficácia Plena................................................................................5 2.1.2 Eficácia contida, redutível, prospectiva ou plena restringível.......6 2.1.3 Eficácia limitada, mediata, reduzida, mínima diferida ou relativa complementável...............................

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento da Lei 9.455. Definição: A doutrina define a…

(1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos fundamentais – Princípios:…

Sumário 1. Acareação 2 1.1. Conceito e Natureza Jurídica 2 1.2. Pressupostos 3 1.3. Sujeitos e Obrigatoriedade 4 1.4. Procedimento 5 1.5. Valor Probatório e Críticas Doutrinárias 6 2. Documentos 7 2.1. Conceito 7 2.2. Espécies 7 2.3. Requisitos 8 2.4. Produção 9 2.5. Tradução 10 2.6. Restituição 10 3. Indícios e Presunções 11 3.1. Conceito 11 3.2. Classificação 12 3.3. Valor Probatório 13 4. Referências Bibliográficas 15 1. Acareação 1.1. Conceito e Natureza Jurídica Observando-se

1ª fase Constitucionalismo Liberal (1) Busca da Liberdade (2) Origina Constituições Liberais – Documento Político (3) Constitui o Estado de Direito/Leis – Estado com separação de poderes (4) Poder em evidência – Legislativo (5) Direitos Fundamentais – Direitos de 1ª Geração – Liberdade (6) Estado Abstencionista – de caráter omissivo – Estado não se intromete – cada um por si – direitos individuais. * Voltada ao Poder Executivo e Poder Legislativo.…

.....................................4 2. Espécies de Flagrantes................................................................................5 3.1. Flagrante Próprio...............................................................................5 3.2. Flagrante Impróprio ou quase flagrantes...........................................5 3.3. Flagrante presumido ou ficto.............................................................6 3.4. Flagrante compulsório ou…

Efetivação do permissivo constitucional. 3.1. Quem pode efetuar a prisão. 3.2. Formalidades a serem respeitadas por quem efetiva a prisão. Conclusão. Introdução Levando-se em conta que o direito à liberdade é um direito fundamental de todos, insculpido no art. 5º, caput, da CF[1], pode-se afirmar que a prisão somente é permitida como exceção à regra geral da liberdade. Em nossa ordem legal a liberdade é a regra geral e seu cerceamento é a exceção e somente pode ser decretado em…

seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; c) Dano moral, justificado no artigo 5.º, inciso X da CRFB…