Trabalho sobre Tortura

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TORTURA
LEI Nº 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997

Breve Histórico:

Na Idade Média, na época da Inquisição (aproximadamente entre 1220 a 1800 d.C.), a tortura era o meio utilizado pelos Tribunais Eclesiásticos, para a obtenção da confissão de um herege e assim, condená-lo a execução.
Na Idade Contemporânea, pode-se destacar a 2ª Guerra Mundial, como um período marcado pela prática da torturados nazistas contra judeus e outras minorias.
Já, na década de 70, no período da Ditadura Militar no Brasil, também há relatos da prática de tortura por oficiais militares contra cidadãos, destarte o Brasil ser signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1.948, que traz em seu texto: “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.Apesar de na época não ter uma lei nacional, vigoravam no Brasil alguns Tratados Internacionais sobre o tema, como por exemplo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 1985, ambasratificadas pelo Brasil em 1989.
A Constituição Federal/88, no artigo 5º, inciso III, traz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, e ainda, no mesmo artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essacategoria de crime.
O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos.
No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento da Lei 9.455.

Definição:

A doutrina define a tortura como: a dor ou sofrimento intenso, físico ou moral, infligido àpessoa.
Geralmente a tortura é utilizada para conseguir, contra a vontade da pessoa, informações, declarações ou confissão da vítima ou de terceiros, com a intenção de provocar ação ou omissão de uma pessoa de forma criminosa, ou, com a finalidade de discriminar de forma racial ou religiosa, ou ainda, como forma de castigo.
Como exemplo de tortura, podemos destacar: choques elétricos, privaçãodo sono, interrogatórios ininterruptos, queimaduras, espancamento, administração forçada de drogas, submersão em água, etc...
Antes da promulgação da Lei de Tortura em 1997, os casos de tortura eram classificados exclusivamente como abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio (nos casos em que resultasse a morte), maus-tratos, ameaça, ou constrangimento ilegal.
Saliente-se, por fim, que, aocontrário do que muitos pensam, o crime de tortura não é imprescritível, pois somente assim são considerados o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado Democrático (CF/88, art. 5º, incisos XLII e XLIV).

Espécies de tortura:

A doutrina classifica as espécies dos tipos penais elencados no inciso I do artigo 1º da Lei de Tortura, como:
a)Tortura-persecutória (ou tortura prova): o agente tortura para obter informações;
b) Tortura-crime: o sujeito tortura a vítima para que esta pratique uma infração penal;
c) Tortura-racismo: a tortura é empregada em razão de preconceito racial ou religioso.

E no inciso II, como:
a) Tortura-castigo: o agente inflige sofrimento a pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade para castigá-la ou subjugá-la;
b)Tortura-abuso: exorbitando de sua autoridade, o sujeito submete o ofendido preso ou internado sob medida de segurança a constrangimento não previsto na lei ou não decorrente de medida legal.



Objetividade jurídica:

Em sentido estrito, visa a proteção da liberdade e da integridade física e psíquica da vítima; em sentido amplo, visa a proteção da dignidade humana.
Trata-se de crime doloso. A...
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