Art 5 Lxiii

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E SEM VINCULAÇÃO.............08 4. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VÍNCULO....................09 5. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.....14 6. CONCLUSÃO...............................................................................................16 7. REFERÊNCIAS..................................................................

figurar como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal”. * As…

Vara Especializada de Família de Cuiabá e cujo transito em Julgado deu-se no dia 22 de Outubro de 2012. Ressalta-se que, o Senhor Cláudio Alves Ribeiro recusou-se a colher seu material genético durante o andamento do processo, alegando o inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, o princípio "nemo tenetur se detegere", direito de não produzir prova contra si mesmo. Assim, o Excelentíssimo Juiz diante dos fatos apresentados, obrigou, o Senhor Cláudio Alves Ribeiro a assumir a…

corolários, tais como, o juiz natural (art. 5º, XXXVII), a publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215,…

22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios…

profissional e sindical (arts. 8o e 37 ,IV), o direito de greve (arts. 9o e 37, VIII), o direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10), a representação de empregado junto aos empregadores (art. 11), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225); ou caracterizado como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II e III, 27, § 4o, 29, XI, e 61, § 2o; ou, ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art.…

através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a Constituição do Império, art. 178. Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas IMUTÁVEIS.…

Estados-membros com autonomia relativa política e jurídica. Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo: Democrático • Soberania popular • Justiça Social • Pluralidade partidária TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1º PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO: LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

...............05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de crime ou contravenção ..............................................37 5 Artigo 341 Autoacusação.....................................................................................................43 6 Concçução..............................................................................................................