Art 306 9503 97

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

JURISPRUDENCIAL ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES DE TRÂNSITO NO QUE TANGE À 143 INFLUÊNCIA ALCOOLICA ....................................................... LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT…

Trânsito. Embriaguez ao Volante. Auto- Incriminação. Constitucionalidade do Diploma Legal. Código de Trânsito Brasileiro. 5 LISTA DE ABREVIATURAS ABRAMET Associação Médica Brasileira AGU Advocacia-Geral da União Art. Artigo CTB Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN-DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DPRF Departamento

eventual e a culpa consciente, o presente artigo parte de uma caracterização do delito do art. 308 do CTB para analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial na hipótese de ocorrência de acidente com morte ou lesão corporal e suas implicações jurídicas. Palavras-chave: Dolo eventual, crimes contra vida, dolo direto, dolo indireto, dolo eventual, crime de racha. LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS ART - Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CTB – Código De…

efetivar a conclusão deste trabalho RESUMO A presente monografia, a Nova Lei Seca (Lei 12760/12), tem como objetivo de estudo abordar as modificações advindas com a nova legislação, o uso do etilômetro e em especial as modificações dos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine…

Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz…

2005 procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,…

núcleos do tipo do art. 291 do CP com a finalidade de reproduzir outro do art. 289, teoricamente, ela só será enquadrada no crime de falsificação. Porém, não poderá ser alegado, à mingua de ação típica do crime de falsificação, o Princípio da Consunção em concurso com a não punibilidade da tentativa, uma vez que apesar de esta não ser punida, em regra, quando não se averigua o início da execução típica, os próprios atos preparatórios são tratados como injusto penal autônomo pelo art.…

decorre a impossibilidade de a pena passar da pessoa do delinqüente, ressalvados alguns dos efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o Dano na esfera civil, que podem atingir os herdeiros do infrator até os limites da herança ( CF, art. 5º, XLV). h) Necessidade e idoneidade – decorrem da proporcionalidade. A incriminação de determinada situação só pode ocorrer quando a tipificação revelar-se necessária, idônea e adequada ao fim a que se destina, ou seja, à…

em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1 SEGURANÇA NO TRÂNSITO 62 4.2 DO CONFLITO ENTRE O DIREITO DA COLETIVIDADE À VIDA E DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE 65 4.3…