Direito penal resumos das aula i-iii

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DIREITO PENAL I

PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL

O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum)

O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, econseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessários à sua correta e justa aplicação. Suas funções principais são: controle social e proteção de bens jurídicos.
Em seu caráter de controle social ele possibilita a dominação estatal sobre a sociedade, e como contraponto, possibilita a limitação estatal pela sociedade.
O direito penal possuiainda sua Função político-normativas, ou seja, trata-se fazer o Direito, ao menos potencialmente, um instrumento útil para a qualificação da vida humana em sociedade.

Visão interdisciplinar do Direito Penal?
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O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Estado Democrático de direito é muito mais do que simplesmente Estado de Direito. Este último asseguraa igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das funções derivadas do poder, entre os órgãos executivos, legislativos e judiciários, como forma de evitar a concentração da força e combater o arbítrio; c) o estabelecimento formal de garantias individuais; d) o povo como origem formal de todo equalquer poder; e) a igualdade de todos perante a lei, na medida em que estão submetidos às mesmas regras gerais, abstratas e impessoais; f) a igualdade meramente formal, sem atuação efetiva e interventiva do Poder Público, no sentido de impedir distorções sociais de ordem material.

Estado Formal de Direito – todos são iguais porque a lei é igual para todos e nada mais. No plano concreto esocial não existe intervenção efetiva do Poder Público, pois este já fez a sua parte ao assegurar a todos as mesmas chances, do ponto de vista do aparato legal. Do resto, é cada um por si.

Estado Democrático de Direito – significa aquele que não apenas impõe a submissão de todos ao império da mesma lei, mas onde as leis possuam conteúdo e adequação social, descrevendo como infrações penais somenteos fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade.
Podemos afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o Princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana, será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento daexistência de nosso Estado.

A Norma Penal – no Estado Democrático de Direito não é somente aquela que formalmente descreve um fato como infração penal, pouco importando se ele ofende ou não o sentimento social de justiça; ao contrário, sob pena de colidir com a Constituição, o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos os comportamentos humanos, somente aqueles que realmentepossuam lesividade social.

Investigação ontológica do tipo incriminador - crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.

Mais importantes princípios penais derivados da dignidade humana são: legalidade, insignificância,alteridade, confiança, adequação social, intervenção mínimafragmentariedade, proporcionalidade, humanidade, necessidade e ofensividade.

a) insignificância ou bagatela – segundo tal princípio, o Direito Penal NÃO deve se preocupar com bagatelas, do mesmo modo que NÃO podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico.
b) Alteridade ou...
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