Art 304

de em Foz do Iguaçu/PR, através de sua advogada e procuradora que ao final subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 112 e 304 todos do Código de Processo Civil Brasileiro propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face de: GIRAFALES AGUIRRE, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº 12.345.678-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº…

TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento é uma forma de extinguir a obrigação que há entre…

Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho. Sendo-lhe imputada a infração descrita no art. 304 do Código Penal, com remissão às penas do art. 298, caput, do…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

falando como o crime tinha ocorrido e que o ladrão estava encapuzado no momento do roubo. 7 – Depois de ouvir as testemunhas, foi lavrado o auto de prisão em flagrante e por todos foi assinado. DO DIREITO O art. 304 do Código de Processo Penal é claro ao dizer: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das…

já qualificado nos autos, por seu defensor, vem, respeitosamente, oferecer suas: ALEGAÇÕES FINAIS, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 todos do Código Penal. Pessoalmente citado (fl. 35), o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 37/40, e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 53). Durante a instrução,…

ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, tipificado no art. 292, do Código Penal. Art.292- Emitir,…

respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento…

substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011)…

LAUDO: PREÂMBULO: No dia, hora e local acima referidos, os peritos médico legais, Drª: Keila, CRM 2222-PI e Dr. Rubens Franco, CRM 3333-PI; designados pelo Sr. Coordenador do Instituto de Medicina Legal, Dr. Nascimento, CRM 4444-PI; nos termos do Art. 178 do Código de Processo Penal, para procederem ao exame de corpo de delito descrito acima, do periciando, também qualificado acima. Em face do que viram e observaram, passaram a descrever com a verdade e com todas as circunstâncias,…