Art 304

_______________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.272/2014 NATUREZA DO CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e demais peças

constar todas as etapas para aprovação do estabelecimento. Aprovação do terreno Para início de qualquer atividade, se faz necessário: a) Pedido de aprovação do terreno, para todas as indústrias que dependem de edificação para o seu funcionamento. (Art. 59 RIISPOA); b) Após inspecionada e aprovada a área para a finalidade proposta através do Laudo de Inspeção de Terreno, emitido pelo Ministério da Agricultura, o interessado dará prosseguimento ao pedido com a elaboração de um projeto…

falso. O Denunciado alegou ter adquirido o documento de um funcionário do DETRAN e informou nunca ter frequentado auto escola. Em laudo pericial, foi constada a falsidade do documento. Agindo desta forma, o denunciado incorreu nas sanções do artigo 304 do CP. 2- Inquérito Policial Diante das informações supracitadas, foi instaurado o Inquérito Policial de Número 1295/2011. No presente Inquérito, consta o Boletim de Ocorrência cujo fato é a Apreensão de Objeto – Suspeita de CNH Falsa.…

(endereço completo) e CEP, onde recebe notificações, intimações e citações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Srta. Vitória, com fulcro no art. 847, da CLT, combinado com os art. 300 e seguintes do CPC de 1973, aplicado subsidiariamente na justiça do trabalho por força do art. 769, da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – SÍNTESE DA INICIAL A reclamante prestou serviços ao…

O presente trabalho irá mostrar, de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo,…

contado, para isto, todo o tempo que tenho de serviço público. 2. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na…

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A…

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermedio das suas advogadas abaixo assinadas, com endereço profissional à Rua Coronel Batista, nº 290, sala 04, Centro, Anápolis-GO, onde reebem intimações e notificações, com fulcro nos artigos 304 CC, 334 CC, 335 III CC e 895 CPC propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR Em desfavor de ELIANE RODRIGUES PEIXOTO, situada em endereço incerto e não sabiado, pelos motivos de fato e de…

a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões de recurso no prazo legal, prosseguindo-se nos demais termos da Lei, que depois de recebido o presente…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…