Art 304

empresas. DO DIREITO: Considerando o disposto no artigo 112 do CPC, a competência para julgar tal demanda é o juízo de domicílio do réu, ora excipiente, ou seja, a Comarca de Bento Gonçalves, para onde deverá ser remetido o presente processo. " Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de…

contrato, não transfere a propriedade, apenas cria a obrigação de transferir.(art.481, cc02), A transferência da propriedade somente ocorrera após a tradição (Coisa móvel) ou o registro (Coisa Imóvel).  Quem sofre o prejuízo pela perda do bem é o dono “Res Perit Domino”.  Se o devedor não teve culpa na perda do bem, não pagará perdas e danos.  Obrigação de dar coisa certa: Coisa certa é aquela determinada, individualizada (art, 233 à 242 cc02) Ex: O carro Fiat “tal”; O cavalo…

transitórios, portanto o adimplemento é o momento maior da relação. Já o vocábulo “extinção” refere-se ao cumprimento indireto das obrigações, pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. 2. Requisitos Subjetivos do Pagamento 2.1. Quem paga – o Solvens De acordo com o art. 304 do Código Civil, solvens é a pessoa que fica responsável de realizar o pagamento. A princípio, o pagamento deverá ser efetuado pelo devedor, pessoalmente, ou por seu mandatário.

DEPÓSITO Tem-se completa a penhora quando os bens, móveis ou imóveis, são confiados aos cuidados e à guarda do depositário, conforme preceitua o art. 664 do CPC: “Considerar-se-á feita à penhora mediante a apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. No auto de penhora deverá constar a assinatura no termo de depósito em mesmo instante da intimação da penhora. Cumpre ressaltar, que a assinatura do termo de depósito há de ser…

de prisão. Liberdade provisória – Fundamentação: Art. 310 Parágrafo Único do CPP. e artigo 5º inciso LXVI da CF. Ao final quando fizer o pedido, lembrar do art. 350 do CPP, para a concessão da liberdade provisória sem fiança. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem…

KEY-WORDS: – Research; – Publications; – Communication; – Congress; Recebido em: 07/10/2005 Reencaminhado em: 08/05/2007 Aprovado em: 08/05/2007 1 304 Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil. REVISTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MÉDICA REVISTA 31 (3) : 304 – 309 ; 2007 296 303 RbemN2-32 2008 22.11.pmd 304 24/1/2008, 03:17 Paulo José Lorenzoni P ôster I NTRODUÇÃO A rapidez com que o conhecimento científico evolui tornou importante a…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850 Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Art. 300 - O contrato de qualquer sociedade comercial só pode provar-se por escritura pública ou particular; salvo nos casos dos artigo nºs 304 e 325. Nenhuma prova testemunhal será admitida contra e além do conteúdo no instrumento do contrato social. Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850 Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Art. 302 - A escritura, ou seja pública ou particular, deve conter: 1 - Os…

Publica.  A fé que o povo tem de que tais papeis públicos são dotados de VERACIDADE Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES Sujeito Passivo  estado e a coletividade, além do individuo que for lesado diretamente pela conduta. ART 293 Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES, exceto no paragrafo 1º, inciso III, que prevê que a pessoa deverá exercer atividade comercial para poder praticar tais condutas. É fundamental o DOLO – Se uma…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…