Competencia no processo civil

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COMPETÊNCIA
Aula 09.02.09 primeira aula.
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Competência em razão do local: absoluta CPC:    Art. 95.  Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação deobra nova.
Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em três entrâncias(primeira, segunda, terceira)
Em Brasília a lei de organização judiciária utiliza a definição circunscrição judiciária. A CIRCCUNCRIÇÃO JUDICIAL ESPECIAL equivale à primeira entrância dos estados, as demais circunscrições não utilizam o termo ”especial”.
Petição: Endereçamento. Pulo dezespaços duplos para começar a qualificar as partes. Neste espaço juiz despacha. Qualificação das partes { o art. 282II,Nome, o estado civil, profissão, domiciliado e residente(lugar onde pessoa reside com animus definitivo é o requisito objetivo do domicílio)são usados quando pessoa tem domicílios distintos, existe uma portaria do TJDFT que exige o CEP. Até aqui os requisitos foram obrigatórios, osdemais seriam os facultativos.}Art. 39.  Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ou seja não vai qualificar o advogado na petição inicial, somente se for advogado em causa própria. -- O nome da ação não é requisito obrigatório, no Brasil deve apenas apresentar os fatos. Mas é semprebom colocar. —vai contra o Estado em desfavor de alguém.— DOS FATOS{ causa de pedir remota é a situação fática, causa de pedir próxima é uma junção de fundamento jurídico e legal subsunção do fato à norma} – DO DIREITO E DO PEDIDO.

16.02.09
Petição Inicial:
I. Juízo a que é endereçada(matéria, pessoa, local art. 95 e 112
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.)
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
CDC Art. 101. Na ação deresponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II. qualificação das partes(no DF é obrigatório o CEP).
III. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido
Causa de pedir remota e próxima a primeira é a narrativa dos fatos e a outra asubsunção dos fatos à norma. A conexão é Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Quais das causas de pedir geram conexão? É a causa de pedir remota.
IV. Do pedido e suas especificações
Pedido imediato tem haver com o direito processual, eficácia sentencial.
Pedido mediato: está ligado ao direito material, é a conseqüência lógica.-------------------------------------------------
Qual o pedido que gera continência ou conexão? É o mediato.

O pedido:

* Imediato é ato Processual que pode ser Cond. Decla. Const. Mandamental e Execução lato sensu.
* Mediato: Material- Bem da vida

PEDIDO: é certo e determinado (qual a necessidade da intervenção do poder judiciário).Art. 286. O pedido deve ser certo oudeterminado. Exceção três casos em que o pedido pode ser genérico:
I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;(por exemplo nas ações de reparação de danos)
III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo...
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