Art 304

em contestação. A segunda é de direito processual, de acordo com o art. 304, e art. 307 do CPC. Art. 304 do cpc: “É licito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art.135).” Art.307 do cpc: “ O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.” 1.2 Resposta: Sim, conforme o art. 306 do CPC, o processo ficará suspenso até que seja…

RITO ORDINÁRIO APELAÇÃO (ART. 513 CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM 48HS (ART. 296 CPC) INCOMP. RELATIVA INTIMAÇÃO DO DECISÃO

discricionariedade. -------------------Da resistência à prisão e da lavratura do auto de resistência a prisão Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco CNPJ: 02.024.884/0001-40 Rua Feliciano Gomes 304, Derby, Recife-PE - CEP: 52010-240 Fone: (0xx81) 3423-9312 / Fax: 3222-4038 Site: www.aoss.org.br / e-mail: aoss@aoss.org.br Fundada em 02 de Julho de 1997. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO…

por volta das 13 horas, na Avenida Ji-paraná, nº 1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. DA REALIDADE DOS FATOS Excelência, a defesa do Acusado se dará apenas em uma linha, qual seja, a que o documento apresentado…

xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxx, Brasília – DF, CEP xxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores (procuração anexa), à presença de V. Exa., com o fulcro nos artigos 890 e 891, ambos do Código de Processo Civil e artigos 304, 334, 335, 337 e 343, todos do Código Civil/2002, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (com pedido liminar de depósito judicial em dinheiro) em face de NOME, situado em lugar incerto e não sabido, portador do cheque…

ABSOLVER O PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CPB o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5o., LXIII da CF/88. 2. Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime de falsa identidade, não obstante o parecer ministerial…

flagrante delito do art. 302 CPP. Diante desta situação, um dos Policiais conduziu sozinho o requerente até a 12ª Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo consumado (art. 157, Caput, CP), sem a oitiva da suposta vítimaou dos garçons que teriam supostamente presenciado o fato. Outrossim, não foi apresentada ao requerente a Nota de Culpa (art. 304 CPP) e nem mesmo foi expedida pela autoridade a comunicação de prisão à família do preso (art…

Resposta do réu - arts. 297 - 318 CPC RESPOSTA DO RÉU A classificação da resposta, tomando por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão…

nº 56, Bairro Petrópolis, na cidade de Passo Fundo/RS, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, com escritório profissional no núcleo de prática jurídica da Faculdade Meridional (NUJUR-IMED), com sede na Rua Senador Pinheiro, 304, Bairro Cruzeiro, CEP 99070-220, na cidade de Passo Fundo/RS, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de FERNANDO LUCIO e KEVYN LUCIO menores impúberes, representados por sua genitora,…

qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: .......,…