Art 299 Codigo Civil

OS CRIMES ELEITORAIS Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais. Eles estão previstos no Código Eleitoral e em outras leis. Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Tem a finalidade…

553/0001-75, com sede à Avenida Júlio Mesquita, nº 227, bairro Marilândia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.692-460, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que ao final assina, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 1.102-A e ss., em desfavor de DANIEL GONÇALVES SOARES, pessoa física - ME, inscrito no CNPJ sob nº 109.717.13/0001-56, com endereço em Ibirité/MG, à Avenida São Paulo, nº 1371, loja 01 e loja 02, Bairro Macaúbas, CEP 32.400-000, pelas…

Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o…

____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________. Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao ingresso no Programa de Permanência Qualificada – PPQ da Pró-reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos…

Estudo complementar – 2º período Prescrição e Decadência (art. 189 ao 211 do CC) 1) Definir Prescrição. É o prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. 2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva…

fato, ocorrer. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento do casamento, mas com efeitos permanentes, que se arrastam no tempo. Para a prática da bigamia, o agente deve, necessariamente, praticar o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), pois, ao prestar declaração sobre a existência de impedimentos, terá de mentir para conseguir contrair novo casamento. Entretanto, por força do princípio da consunção, deve ocorrer a sua absorção pelo delito de bigamia. No CASE, o sujeito que

ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ. Eu,________________________________________________________ p reenc hend o os req uisito s c onsta ntes d o Art. 9º, d o EOAB, c onform e p rova d oc um enta ç ã o a nexa , vem req uerer sua inscrição ESTAGIÁRIO no Quadro de Estagiários. Para esse efeito DECLARA: 1 - Que é (na c iona lid a d e) __________________ Esta d o Civil ______________ filho d e ________________________________________________________________ e de…

como se constitui entidade patrimonial, pode ser livremente transferido, se constituindo numa das fontes de riqueza pública e privada. Uma de suas utilizações muito difundidas na prática negocial é o desconto de títulos em bancos, Em nosso código civil, a transmissão das obrigações é tratada a partir do artigo 286, dentro do Direito das Obrigações, seguindo o estudo das modalidades de obrigações e antecedendo ao estudo do adimplemento das obrigações. O legislador disciplinou…

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências .......................................................................

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…