Direito civil 1234

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Estudo complementar – 2º período

Prescrição e Decadência (art. 189 ao 211 do CC)

1) Definir Prescrição.
É o prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seudireito, no prazo estipulado por lei.

2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva e prescrição extintiva. Citar exemplos.
Prescrição aquisitiva ou usucapião é a aquisição do direito real pelo decurso do tempo prolongado, e é instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício de fato das faculdades inerentes ao domínio ou a outro direito real relativamente a coisasmóveis e imóveis, por um período pré fixado pela lei. Dois fatores são fundamentais na prescrição aquisitiva: o tempo e a posse. Pois é através destes dois que "nasce" a prescrição aquisitiva. Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como força criadora, a extintiva ou liberatória, conduz a perda do direito de seu titular negligente ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada comoforça destrutiva.

3) Quais são os requisitos da prescrição?
 Existência de uma ação exercitável (actio nata );  inércia do titular da ação em exercê-la; continuidade dessa inércia por cento lapso de tempo; ausência de algum fato que impeça, suspenda ou interrompa curso prescricional

4) Citar 2(dois) exemplos de ações imprescritíveis.
Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ouseja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Outras ações que nunca prescrevem são aquelas que se baseiam em direitos facultativos ou potestativos, cujo exercício depende exclusivamente da vontade do titular do direito. sse grupo, entre outros, é o que abriga os direitos da personalidade, decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

5) A prescrição pode ser renunciada antes de seconsumar? Explicar.
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição). Art 191

6) Escrever sobre as causas que suspendem ou impedem a prescrição.
as causas impeditivas da prescrição são as circunstancias queimpedem que seu curso inicie e, as suspensivas,as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

7) Escrever sobre as causas que interrompem a prescrição.
as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo quea interromper.

8) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição? Explicar.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

9) Quais foram as alterações das regras da prescrição pela Lei nº 11.280/06?
Com o advento da Lei nº. 11.280/06, o legislador fez inserir o § 5º
ao art. 219 do Código de Processo Civil, no qual se previu que ojuiz pronunciará, de o!cio, a prescrição. A inovação também revogou o art. 194
do Código Civil, que dispunha exatamente o contrário. Diante de tantos
assentamentos consolidados acerca da prescrição, a alteração trouxe a
preocupação doutrinária de como explicar a possibilidade de o juiz reconhecer de o!cio a prescrição, já que se trata de ins"tuto que sempre fora
pautado em bases privadas.10) O juiz pode pronunciar de ofício a prescrição? Explicar.
Sim. Art 219 paragrafo 5º

11) Qual é prazo comum ou ordinário da prescrição? Responder citando o dispositivo legal.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art 205 cc

12) Os prazos especiais ou específicos da prescrição variam de quanto a quanto tempo?
205 e 206 cc

13) Com a nova...
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