modelo alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO

TÍCIA DA SILVA, Do Lar, Residente e Domiciliada na Rua Coronel Isaias N° 80, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, portadora do RG 120290 – SSP/RO, inscrita no CPF 200.290.280-90 através de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório anexo), em exercício no Escritório Lex-Advocacia, situado na AV. Pinheiro Machado nº 1234, Centro desta cidade, onde recebe intimações e notificações, nos termos da Lei 6.858/80, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer:

Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.123.456/001-23, com sede na AV: Via das Flores, N º 619, Bairro: Pricumã, CEP: 78.310-000, Porto Velho, RO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS:

I- A requerente é esposa de CHICO TRIPA DA SILVA, como consta na certidão de casamento n° 2323 de dezembro do ano de 1990, Brasileiro e funcionário da Empresa Santo Antônio de Energia, falecido em 20 de Julho de 2013, conforme certidão de óbito em anexo;
II- Quando da morte de CHICO TRIPA, este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal;
III- A Requerente, sendo viúva e genitora do único filho do casal, JOSÉ DA SILVA, nascido em 20 de dezembro de 2005, conforme consta na certidão de nascimento N° 202000, é pessoa humilde e pobre dispondo de poucos recursos para sobrevivência sua e de seu filho, necessitando do dinheiro retido;
VI- A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal - agência 0250-X, Domicilio Bancário na Cidade de Porto Velho-RO, conforme demonstrativo em anexo, a quantia perfaz um total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

DO DIREITO:

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº