legitima defesa

PROBLEMA 2: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

ALUNO: RENATO GOMES / 9 D

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D OESTE S/P ou ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ____ DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE_________________________

B.O. / I.P. / PROCESO Nº____

____________ (nome completo), _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência (ou Vossa Senhoria), requerer a RESTITUIÇÃO DE SEUS OBJETOS APREENDIDOS, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS No dia 10 de fevereiro de 2014, por volta das 09:00 hs, policiais civis, em diligencia para o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão de bens, expedido pela 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara d´Oeste/SP, invadiram a casa de “A”, efetuando sua prisão sob a alegação de que o mesmo estaria envolvido em tráfico de drogas. Na ocasião, apreenderam, além de certa quantidade de drogas, um televisor marca LG de 42 polegadas, um aparelho portátil de som e uma motocicleta vermelha, placas ABC-1234/Santa Bárbara d´Oeste/SP, esta pertencente e em nome de “B”, irmã de “A” no qual não comprova ser produto de ato ilícito. Outrossim, cabe também salientar MM.Juiz que a reclamante jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que e PRIMARIO; possui BONS ANTECENDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSAO DEFINIDA como secretária, vale ressaltar que no dia dos fatos a reclamante foi visitar o acusado no qual é seu irmão, com a sua motocicleta e chegando a