Legitima defesa

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EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira
ANDRÉ RENATO SERVIDONI1

1. INTRODUÇÃO
O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excessona legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude.

2. CONCEITO DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE
O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através daproibição de determinadas condutas e da imposição de outras, que a lei descreve nos diversos tipos de delito. A realização da conduta típica revela, em regra, a ilicitude, pois o tipo é, substancialmente, tipo de ilícito, ou seja, modelo da conduta que o legislador proíbe e procura evitar, tornando-a ilícita. Como o ordenamento jurídico não contém apenas proibições, mas, por igual, normas quepermitem ou autorizam certas condutas, em regra proibidas sob ameaças de pena, não basta a realização da conduta típica para determinar a sua antijuridicidade sendo necessário examinar se a ação ou a omissão não estão cobertas por uma norma permissiva, que exclui a antijuridicidade.2 Assim, dentro do conceito analítico, para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva ou negativa,descrita na lei como infração penal (tipicidade), contrária ao ordenamento jurídico (antijuridicidade) e culpável.

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Advogado. Mestrando em Direito Penal pela Pontíficia Universidade Católica – PUC. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 187.

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Especificamente sobre a ilicitude, pode ser ela conceituada como “a relação de antagonismo quese estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado.” 3 Ressalte-se que a conduta típica é, em regra, antijurídica, funcionando a tipicidade como indício da antijuridicidade, conseqüentemente, a análise da antijuridicidade se resume ao exame da ocorrência, na realização da conduta típica, de causas dejustificação, que excluam a ilicitude.

3. CONCEITO DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE
O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem aantijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. Toda ação típica é ilícita, salvo quando justificada. Com acerto se distingue que as causas justificantes têm implícita uma norma permissiva ou autorizante que, ao interferir nas normas proibitivas ou preceptivas, faz com que a conduta proibida ou a não-realização da conduta ordenada sejam lícitas ou conforme ao direito.4 Ressalte-se que, da mesmaforma que o fundamento do injusto está no desvalor da ação e no do resultado, a sua exclusão subordina-se a um juízo de valor sobre a ação e o resultado das causas justificantes, isto é, devem existir os elementos objetivos e subjetivos de modo que o sujeito atue não só com conhecimento e vontade de que ocorram seus elementos, mas também com ânimo ou vontade no sentido da justificante.

3.1.ORIGEM
O instituto da excludente da ilicitude, notadamente, a legítima defesa refletiu em todos os tempos uma necessidade imposta ao homem pela lei natural, sendo por isso mesmo reconhecida no direito das gentes como a harmoniosa manifestação dos sistemas jurídicos que as regeram durante sua longa evolução social.5 Por outro lado, a partir do momento que o Estado deixou de se conformar com a...
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