Art 299 Codigo Civil

havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigação se torna divisível, respondendo cada um proporcionalmente à sua quota do objeto perdido (arts. 257 e 263, CC) pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, CC). Questão Objetiva (CESPE – 2008 – TJAL) Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado

que tem por característica a onerosidade. O art. 286, do CC, regula a cessão de crédito. À luz deste dispositivo, a regra geral é no sentido de que todo crédito poderá ser cedido, se a isso não se opuser: - a natureza do próprio crédito => dada a natureza do próprio direito, este não poderá ser cedido, a exemplo de um direito personalíssimo ou do direito aos alimentos. - a lei => também a lei pode proibir a cessão de um crédito, por exemplo, o art. 1749, III, do CC, proíbe que o…

(PESCADOR PROFISSIONAL) Nome: MARLENE DE CARVALHO FERNANDES Nacionalidade: Brasileira N° do Doc. Oficial de Ident.: 19966687 Órgão emissor/UF: SSP/AM Data de nascimento: 01/03/1976 Nome da mãe: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO FERNANDES Estado civil: Solteiro Título de eleitor: N/I NIT ou NIS: 16886149408 Identificação Profissional (CREA, etc.): N/I CPF: 850.109.012-34 Data de emissão: 03/02/2003 Sexo: Feminino Nome do pai: ANTONIO PEDRO FERNANDES Apelido: N/I Carteira…

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO (PESCADOR PROFISSIONAL) Nome: JOSIANE DOS SANTOS LIMA Nacionalidade: Brasileira N° do Doc. Oficial de Ident.: 142937 Órgão emissor/UF: PTC/AP Data de nascimento: 09/10/1982 Nome da mãe: ANADIAS ALVES DOS SANTOS Estado civil: Solteiro Título de eleitor: N/I NIT ou NIS: 16819313889 Identificação Profissional (CREA, etc.): N/I CPF: 861.538.702-87 Data de emissão: 20/11/2000 Sexo: Feminino Nome do pai: ODILIO PEREIRA LIMA Apelido: N/I Carteira…

CMS. Instituição de direito civil. 3ed. São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 1975.v.1 Gogliano D. Pacientes terminais. Bioética 1993; 1: 145-56. Mitchell J. Transplante com vivos: técnica é questionada. Jornal do Brasil 1997 Out. 05. Piva JP, Carvalho PRA. Considerações éticas nos cuidados médicos do paciente terminal. Bioética 19963; 1: 129-38. Santos MCCL. Transplante de órgãos e eutanásia: liberdade e responsabilidade. São Paulo: Saraiva, 1992. Jesus De de. Código Penal adotado.…

variam de multas e até reclusão de 4 anos constante no Código do Processo Penal Art. 184 e seus parágrafos. Veja o que diz a Lei do Código do Processo Civil Art. 1.228. “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua”. Código do Processo Penal Crime contra o Direito Autoral, previsto nos Artigos 7, 22 a 24, 33, 101 a 110, e 184 a 186 e 299. Art. 7 define as obras intelectuais que são…

ainda para prejudicar terceiro. O crime está previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e só ocorre quando o documento em questão tem sua forma correta mas a fraude esteja inserida em seu conteúdo. A finalidade da falsa declaração deve ser a de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Passar-se por alguém pode ser enquadrado no crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. O aludido dispositivo legal…

autor da obra tem seus direitos morais e patrimoniaisassegurados pela lei 9.610/98. O ato de copiar e tornar-se dono da produção e da criação de alguém sem referenciar o devido autor é crime, sendo que o plagiador pode sofrer várias consequências civis e penais, que vão desdeo pagamento de multaa reclusão. Já na esfera acadêmica, o plagiário está sujeito a sanções cíveis, como retratação pública e indenização por dano moral e/ou patrimonial. No âmbito administrativo, podelevar à…

DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE (10 LINHAS) XXXXXXXXXXXXXXXXXULIO, nacionalidade, (estado civil), portador da cédula de Identidade n.º ________________, bem como inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na, por meio de advogad(o)a que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade,…

Avenida Roberto Camelier, xxx, Jurunas, Belem, Pará, por seu procurador infra-assinado(doc. Anexo) com escritório situado nesta cidade, à Rua Tiradentes, xx, onde recebe intimações e avisos,vem, à presença de Vossa Excelência, embasado no Código de Processo Civil, artigos, 1.102 e 1.102 "a", propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de REU, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade do RG nº xxxxxxxxx com CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua de…