Art 299 Codigo Civil

Obrigações A relação obrigacional não é estática, é dinâmica.2 Dentro, pois, desta dinâmica obrigacional, o tema sob análise compreende o estudo de três figuras jurídicas muito importantes, sendo que apenas as duas primeiras foram reguladas pelo novo Código Civil: a) cessão de crédito; b) cessão de débito; c) cessão de contrato. 2. Cessão de Crédito A cessão de crédito traduz uma modalidade de transmissão obrigacional em que o credor (cedente) transfere total ou parcialmente…

Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, apresentado como parte da nota da segunda avaliação da disciplina Direito Civil II - Obrigações, ministrada pelo Professor Evandro. Natal-RN 2012 “Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. (Cecília Meireles) “O tempo muito…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão…

instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em…

Síntese – Artigos 286 a 303 do Código Civil Brasileiro – Transmissão das Obrigações Os artigos ora analisados tratam da transferência de obrigações. O Código Civil de 2002 cuida deste assunto após as modalidades de obrigações. O CC divide a transmissão das obrigações em duas: cessão de crédito e assunção da dívida. Nas palavras de VENOSA (2008), a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito. No seu art. 287, o CC…

do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem, contudo lograr êxito. Não obstante, o autor almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. DO DIREITO Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O…

2), devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE. III - Conforme Art. 111 do Código de Processo Civil Brasileiro, foi eleito o Foro do Recife, como competente para julgar a Ação. Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Caruaru não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes…

devolveu os cheques com base nas alíneas 12 e 21, que correspondem respectivamente à insuficiência de fundos e contra ordem, tornando a Autora portadora dos títulos, apta a propor a presente ação Monitória com fulcro no Art.1102-A e seguintes do Código de Processo Civil. “Art.1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Neste…

INTRODUÇÃO Os membros das polícias e corpos de bombeiros militares conforme estabelecido no art. 42 da Constituição Federal, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, logo como militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará…

forma, talvez, modifique o entendimento do juiz sobre o processo. 1. OS INCIDENTES DO PROCESSO PENAL Existem três tipos de incidentes previstos no código de Processo Penal, quais sejam: o conflito de jurisdição; o incidente de falsidade; e o incidente de insanidade mental. Todos estes incidentes estão arrolados no título VI do livro I do código. Existem outros incidentes no processo penal: os incidentes da execução que são disciplinados nos artigos 696 a 709; e o livramento…