Direito penal militar

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INTRODUÇÃO

Os membros das polícias e corpos de bombeiros militares conforme estabelecido no art. 42 da Constituição Federal, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, logo como militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos.
Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para oenquadramento de um delito cometido por militar como crime militar.
Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por policiais militares, que devido ao contato direto com a sociedade e a própria atividade que executam estão mais sujeitos ao cometimento deste tipo de crime, sendo muitas vezes a tipificação do crime como militar ou comum complexa, uma vez que não se pode afirmarque estes quando de serviço só cometem crime militar.
Para que ocorra a aplicação correta da lei é necessário que determinadas condições sejam levadas em conta e as situações que tipificarão a conduta crime comum, aqueles processados e julgados pela Justiça Comum, ou crime militar competido a Justiça Militar Estadual, serão elencados a seguir.














DESENVOLVIMENTOA diferenciação entre um crime como sendo militar ou comum é de fundamental relevância no estudo do Direito Penal, embora essa distinção seja uma tarefa difícil é a partir dela que as conseqüências do delito serão consideradas. Um mecanismo para auxiliar nessa distinção é conhecer na expressão da lei os crimes militares, pois assim, se o delito em estudo não for de natureza militar, poreliminação, só poderá ser de natureza comum. Para conhecê-los deve-se observar a Parte Especial do Código Penal Militar (CPM), bem como o seu art. 9º que trata dos crimes militares em tempo de paz e realizar uma dupla adequação.
Para analisar uma conduta delituosa e descobrir se trata de crime militar, o primeiro passo é verificar se a ação está tipificada na Parte Especial do Código Penal Militar, poisem muitos casos a conduta está expressa tanto no código militar quanto no comum, além disso, existem situações delituosas que mesmo sendo praticadas em local militar, por militar e contra militar, não são crimes militares a exemplo do infanticídio, do aborto e etc., uma vez que estes estão previstos somente na lei penal comum. Encontrando tipificação da conduta na Parte Especial do Código Militar,o próximo passo é observar se também está enquadrada no art. 9º do mesmo código que irá considerar ou não a conduta crime militar em tempo de paz.
Destarte, compreender o art. 9º é de fundamental importância para entender o que seria crime militar.
O art. 9º do CPM possui três incisos e um parágrafo único, a saber:
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - oscrimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
III- os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições...
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