Art 299 Codigo Civil

__________, nacionalidade, estado civil, profissão, rg nº , cpf nº , residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (m.j), com escritório profissional constante no rodapé deste impresso, endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de fulano de tal, brasileira, inscrita

CÓDIGO DA UNIDADE: E/NB: ____________________________________________ RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE: Nome completo do Segurado/Pensionista Nacionalidade: Estado Civil: Identidade: CPF: Profissão: Residente na(Rua/Av./Praça) Nº: Complemento: Bairro: Cidade/Estado: nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a): (Preencher com o nome completo do Procurador) Nacionalidade: Estado Civil:…

separam, a fim de que o cessionário os aproprie10. 4. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. Há créditos que não podem,…

de crédito. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 – Fichar o capítulo do livro-texto que trata de cessão de crédito (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 7ª ed. São Paulo: Saraiva 2009, v.2). Passo 2 - Consultar no Código Civil Brasileiro os artigos pertinentes ao conceito cessão de crédito. Passo 3 – Debater entre os membros do grupo as seguintes questões: 1. A cessão de crédito poderá ocorrer em quais…

A CARGO DO INSS CÓDIGO DA UNIDADE E/NB: ________________________________________________________ RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE Nome completo do Segurado/Pensionista Nacionalidade Estado Civil CPF Profissão Identidade Residente na(Rua/Av./Praça) Nº Complemento Bairro Cidade Estado Selecione Nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a): (Preencher com o nome completo do Procurador) Nome completo do Procurador(a) Nacionalidade Estado Civil …

Aluna: Alice Mozzer Faculdade Mater Dei Professora: Ludmila Defaci Direito Civil III: Direito das Obrigações É necessário o consentimento do devedor primitivo na assunção de dívida? Doutrina: Para Maria Helena Diniz “a cessão de débito ou assunção de dívida é um negocio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa do credor (cedido), transfere a um terceiro (assuntor ou cessionário) os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição…

2 – DO DIREITO 2.1 - Da Viabilidade do Presente Instrumento Processual Na hipótese em pauta, dispondo a Autora de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente a realização da ação monitória. Assim elucida o Código Civil pátrio: Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Cumpre-nos ressaltar as lições de

- Apelação : APL 149779420108260309 SP 0014977-94.2010.8.26.0309 *PRESCRIÇÃO Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57.663/66. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (pdf) Dados Gerais Processo: APL 149779420108260309…

vêm, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], endereço comercial na [empresa], [endereço], com fulcro noartigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS - Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado 1. A genitora dos autores e o réu aforaram, neste juízo, Ação de Divórcio direto…

créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar…