Art 299 Codigo Civil

casado, empresário com endereço à XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada, legalmente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face da XXXXXXXXX, pessoal física, inscrita no CPF de nº XXXXXXXXXx, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO QUADRO…

DA FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 CP) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente…

Etapa 3 Passo 1 Da transmissão das obrigações- adimplemento e extinção das obrigações Cessão de créditos: Contrato pelo qual o credor de determinada prestação, transmite a terceiros, a totalidade ou uma parte de seu credito. Art. 286 do código civil. Segundo o que descreve o autor Carlos Roberto Gonçalves sobre o conceito de cessão de creditos, esta descrita em seu plt: “cessão de credito é negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação…

PROCURAÇÃO A CARGO DO INSS CÓDIGO DA UNIDADE E/NB: ________________________________________________________ RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE Nome completo do Segurado/Pensionista: Nacionalidade: Estado Civil: Identidade: CPF: Profissão: Residente na (Rua/Av./Praça) Nº: Complemento: Bairro: Cidade: Estado: Nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a): (Preencher com o nome completo do Procurador)

PROCURAÇÃO A CARGO DO INSS CÓDIGO DA UNIDADE E/NB: ________________________________________________________ RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE Nome completo do Segurado/Pensionista Nacionalidade Estado Civil Identidade CPF Profissão Residente na(Rua/Av./Praça) Nº Complemento Bairro Cidade Estado Nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a): (Preencher com o nome completo do Procurador) Nome completo do…

Assunção de Dívida A assunção de divida assim como a cessão de crédito, faz parte das espécies de transmissão das obrigações previstas no Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma novidade introduzida no código vigente, que traduz a ideia da transferência da dívida, por isso pode também ser chamada de cessão de débito. Esta espécie de transmissão da obrigação ocorre com a mudança no polo passivo da relação jurídica, ou seja, trata-se da transferência da obrigação, assentida pelo credor,…

FACULDADE DO MARANHÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DSCIPLINA: DIREITO CIVIL TRASMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES SÃO LUIS 2013 TRASMISSÃO DAS OBRIGAGÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil II do curso de Direito da Faculdade do Maranhão, sob requerimento da eminente professora Larysse Nunes, para obtenção de nota complementar referente ao segundo bimestre do segundo bimestre do terceiro período. Prof: Larysse Nunes. SÃO LUIS

Erilda Braga Leonel , brasileira , divorciada , esteticista , portadora do RG 106 89416 , CPF 038955946-60, residente e domiciliada na rua Barão de Ouro Preto , 299, Bairro Pampulha . pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora em Maio de 2008 adquiriu um imóvel situado na rua Barao de Ouro Preto 299, Bairro Pampulha , através de contrato de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal . Na data de Outubro de 2008 , a autora e…

que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido e certo do impetrante? Fundamente suas respostas. O mandado de segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

Estado civil: ____________ Identidade: _____________________ CPF: _________________________ Profissão: ________________________________________________ Residente na: __________________________________________________________ Rua, av., praça, nº, etc. Bairro: _______________________ Cidade: ___________________________ Estado: _________________ Nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. (Srª): _____________________________________________ Nacionalidade: ___________________ Estado…