Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

conforme o Art. 2º, poderá fazer perguntas às testemunhas por intermédio do sindicante. Parágrafo único. A presença ou ausência do sindicado à inquirição de testemunha será, obrigatoriamente, consignada no respectivo termo, colhendo-se, ao final, a assinatura de todos. Art. 24. A inquirição de testemunhas residentes em localidades de outros Estados da Federação, desde que impossibilitado o deslocamento do sindicante, poderá ser feita mediante Carta Precatória conforme o artigo 361 do…

REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Janeiro/2014 Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’16’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

processo. Ex: rápido ou devagar. É instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

perder nada, foi resolvido. *A vírgula muda uma opinião. Não queremos saber. Não, queremos saber. Uma vírgula muda TUDO! ABI: 100 anos lutando para que ninguém mude uma vírgula da sua informação. Detalhe adicional: Se o homem soubesse o valor que tem a mulher andaria de quatro a sua procura. Se você for mulher, certamente colocará a vírgula depois de MULHER. Se você for homem, colocará a vírgula depois de TEM. ATIVIDADE 1. Elabore 05 pares de frases em que a…

11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. 3 Código de Processo Civil Artigo 5.º Ação declarativa 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas pendentes. 2 — As normas…

oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art.…

de 1999, do laudo médico deverá constar: a) a espécie da deficiência; b) o grau da deficiência; c) o nível da deficiência; d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID; e) a data de expedição do laudo; f) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo. 2.3.3. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a…

Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20 Obrigações de Determinadas Pessoas 20 Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF 22 Crimes Contra a Ordem Econômica 22 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 Sujeito…

Lei nº 9.043, de 9-5-1995. Art. 144, § 1º, IV, da CF. Arts. 7º a 9º do CPPM. Parágrafo único. a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: c c c Arts. 5º, LIX, e 129, I, VII e VIII, da CF. Art. 10 do CPPM. Súm. nº 397 do STF. i – de ofício; ii – mediante requisição da autoridade judiciária ou do ministério Público,…