Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

de outros créditos. 44. (MPE/AP/2006/FCC) O estabelecimento comercial é composto por bens corpóreos e incorpóreos, sendo um complexo de bens organizados, podendo ser descentralizados, desde que com o mesmo valor econômico que se traduz em um sobrepreço do estabelecimento cujo valor agregado dá-se o nome de aviamento. 45. (Auditor Jaboatão G./2006/FCC) Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios. 46. (MPE/AP/2006/FCC) O fundo de comércio é o conjunto…

nº 9.043, de 09.05.95 Redação anterior: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º O requerimento a…

(nemo ius ignorare censetur). P Não confundir o “desconhecimento da lei” (o qual é inescusável) com as hipóteses de “erro substancial” (como na hipótese do art. 139, III do CC, que permite a anulação de atos ou negócios jurídicos eivados de falsa percepção da realidade). a) Aplicação da norma jurídica e integração: (art. 4º LICC) Como se sabe, é dever do magistrado aplicar o Direito à situação fático-concreta que se apresenta. É também de conhecimento geral que o ordenamento…

que foi prometido. Pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos: a) Econômico: revela um estado patrimonial, a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente. b) jurídico: demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é um procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do…

........................................................... 45 p) Dos Alimentos aos Filhos e Pensão.................................................45 q) Ação de Alimentos........................................................................... 46 r) Ação de Execução de Alimentos..................................................... 46 s) Ação Revisional de Alimentos.......................................................... 46 t) Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/09)..........................

JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS…

sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. …

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em…