Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

acusatório, mas com muitas reminiscências inquisitórias. Incorreto, porque a reforma do CPP, a reforma recentíssima que tivemos no CPP, trouxe mais traços inquisitórios para o nosso sistema acusatório. Exemplo disso, o art.156, I do CPP na forma da Lei.11.690\08. Ele expressamente dá ao juiz a possibilidade de determinar de ofício a produção antecipada de provas, inclusive em etapa ainda pré-processual. Por que temos um traço inquisitório? A rigor, se pensarmos em um sistema acusatório…

Zarzar Correia de Melo RESUMO Na era do pós-positivismo, na qual se encontra o Direito Constitucional contemporâneo, os direitos fundamentais atingiram uma magnitude normativa que os impõe não como meros princípios a serem utilizados quando a lei for omissa, mas como verdadeiros preceitos a serem tutelados e promovidos pelo Estado. Nesse contexto, é comum haver conflitos entre direitos fundamentais que, fazendo-se necessário ponderá-los com o intuito de que cada um seja considerado,…

relevância do tema está a exigir do órgão correicional da PMERJ a análise criteriosa do procedimento adotado pela Corporação, explicitado na publicação do Bol PM n.º 110, de 19jun06, pág. 24, em conflito com o entendimento exposto pelo Parquet em exercício na AJMERJ, através das razões estampadas no Ofício n.º 244/MP/AJMERJ/2007, datado de 12set07, transcritas no Bol PM n.º 189, de 10out07, págs. 48 usque 50. Inicialmente, antes da análise meritória da questão, cabe enfatizar que as…

físico, químico ou biológico. Ex. exames, vistorias, corpo de delito. IMPORTANTE!!! Vale ressaltar, que a doutrina mais moderna assim como as jurisprudências, afirmam que o interrogatório não é meio de prova e sim ato de defesa, nesse sentindo a Lei 11.798/08, que alterou os procedimentos do CPP, em seu art. 400, inseriu o interrogatório como último ato na instrução probatória, o que legitima a natureza do interrogatório como meio de defesa e não meio de prova, e isso porque , o…

POLICIA MILITAR DE BRASILIA DO ANO DE 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) Na forma do artigo 5º da CF julgue os itens a seguir: 75___ O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.( INCISO XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO;) 76 _F__ Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por esse motivo, os órgãos de instrução reconheceram a necessidade de desenvolver um filtro para identificar quais os casos cuja investigação deve ser aprofundada. Além de descrever as etapas do filtro de análise de cartéis de revenda de combustíveis, este artigo identifica os mitos e percepções equivocadas que geraram, em primeiro lugar, o número excessivo de denúncias. Analisa, por fim, as medidas que vêm sendo adotadas por outros órgãos…

Ele não é somente uma estrutura de normas formais esvaziado de conteúdo axiológico, bem ao contrário, os princípios indicam os fins e o caminho do direito a ser seguido para alcançar o bem comum e ordenar a vida social. A constituição Federal, como lei maior do Estado traz garantias a todos os cidadãos assegurando dessa forma, a defesa do cidadão contra abusos e abstinências do poder público. Estas garantias previstas na Constituição federal consagram o devido processo legal, a…

Penal ......... 3.2.1 – Inquérito Policial ...................................................................................... 3.2.2 – Produção antecipada de prova ............................................................... 3.2.3 – Interceptação Telefônica ......................................................................... 3.2.4 – Quebra do Sigilo Bancário ..................................................................... 3.3 – O Princípio do Devido Processo Legal…

multitudinário: Aquele cometido pela influência de multidão em tumulto. Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É o crime que prevê vários verbos no tipo, mas a prática de todos ou alguns num mesmo contexto fático, resulta num único. Ex: art. 33 da Lei de Drogas. Crime praticado de forma livre: O crime pode ser cometido por qualquer forma (facada, tiro etc.). Ex: Homicídio. Crime praticado de forma vinculada: É aquele que exige uma conduta específica para sua consumação. Ex:…

clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em primeiro lugar. Surgiram com a queda do absolutismo e a instalação do estado democrático, afirmando que todos eram iguais perante a lei. Simultaneamente, ao estado democrático de direito veio o estado constitucionalizado (prevalece o que está escrito na lei), que consagrou a Declaração dos Direitos do Homem, isto é, as Liberdades clássicas. A denominação liberdade negativa deve-se ao fato de que, ao se enunciar os direitos das…