Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o controle de constitucionalidade das leis foi exercido pela primeira vez, nos EUA, pelo Juiz John Marshall no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa…

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS Aprovada em: BANCA EXAMINADORA …

Trata da proposta de abordagem dos pontos mais relevantes e que causam maior divergência e discussão relacionados à tipificação dos crimes virtuais. Apresenta a legislação atual mais relevante relacionada ao assunto, com destaque para a Lei 12.737/12 – denominada “Lei Carolina Dieckmann”- bem como as propostas de diversos doutrinadores sobre o tema. Faz uma exposição da problemática enfrentada pelos aplicadores do direito no momento de adequar as condutas antijurídicas à legislação…

apresentaremos os entendimentos importantes sobre ele. Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se…

Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa. Se optarmos por uma sindicância processual haverá a indicação de um sindicado com obrigatoriedade de ampla defesa e contraditório. 3- Quais as principais legislações relacionadas ao PAD? As leis são 8112/90 e a 9784/99. No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais, pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas. Material completo sobre o assunto pode ser encontrado…

(Decreto nº 5.687/06), propõe que os Estados-partes, entre eles o Brasil, utilizem técnicas especiais de investigação como: Mormente a entrega vigiada; A infiltração; A vigilância eletrônica; A quebra de sigilo fiscal e bancário; A interceptação telefônica. Essas técnicas têm a finalidade de detectar, confirmar, prevenir ou reprimir atividades criminosas dispersadas e dissimuladas entre atividades aparentemente lícitas. Assim, não há dúvidas de que o processo de…

(1999) diz que: O Comando Vermelho (CV) nasceu no início da década de 70, na Penitenciária da Ilha Grande, durante o regime militar. Na esperança de conter assaltos a bancos promovidos por organizações terroristas de esquerda, o Governo baixou a Lei de Segurança Nacional. O artigo 27 determinava que fossem para a cadeia tanto os integrantes de organizações que promoviam assaltos por motivação política quanto os assaltantes comuns. O surgimento do Comando vermelho se deu quando presos comuns e

Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. Assim, os dois principais sistemas europeus de investigação criminal são: o inglês, pelo qual a incumbência é da polícia; e…

INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho* RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual…

geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o…