Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

histórico e atual, no que tange a utilização de provas obtidas por meio ilícito sem contaminar o processo e a aplicabilidade das teorias do direito norte americano aplicável à admissibilidade das provas ilícitas. O presente trabalho apresentou uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativo à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina. Neste diapasão, comentamos a legislação pátria que trata do assunto. Passamos ainda por teorias…

os quais se destacam as Leis 9.034 de 1995 (crime organizado), e 9.613 de 1998 (lavagem de dinheiro). Tais medidas introduzidas no desatualizado sistema normativo brasileiro trouxeram sérias discussões a respeito da aplicabilidade de vários dispositivos legais, com destaque à previsão dos “crimes antecedentes à lavagem de dinheiro”, cujo rol delimitador deveria ser muito mais amplo segundo a ótica da doutrina. Ressaltese ainda, que mesmo depois de sua reforma a chamada “Lei do crime…

C) uma sociedade regida por leis severas que afiançam segurança e bem-estar estar a seus componentes, de modo que a ordem interna seja mantida a qualquer custo. D) um país cujos habitantes se sentem acolhidos por quem os representa, de modo que, protegidos proteg por lei, sabem dar valor à liberdade de que desfrutam no dia a dia. E) uma nação que assegura todos os direitos do cidadão, deixando subentendido que qualquer transgressão será punida com os rigores da lei, independentemente de…

advogado para exercer o munus garantido pela constituição em seu art. 5º, LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e o sigilo do inquérito, sob pena de frustrar uma das armas que o Estado possui para garantia da aplicação da lei penal, sendo papel do Delegado de Polícia traçar o equilíbrio entre esses princípios, quais sejam os das garantias constitucionais do investigado e do poder punitivo do Estado, fazendo incidir o princípio da paridade de armas de…

Contra-Informações (SFICI) foi criado oficialmente pelo Decreto n.° 9.775 de 6 de setembro de 1946. Referida Instituição permaneceu em funcionamento até meados dos anos de 1964. O SFICI foi absorvido pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), criado pela Lei nº 4.341, em 13 de junho de 1964, com o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades de informações e contra-informações no Brasil e exterior. Neste período, devido ao chamado “regime militar”, o governo necessitava de um…

ESAMC Escola Superior de Administração Marketing e Comunicação Richard Barbosa Análise do Instituto de Delação Premiada face a Lei das Organizações Criminosas e sua validade em relação a Constituição Federal de 1988. Campinas – SP 2015 Resumo O presente trabalho terá como escopo a abordagem da problemática da delação premiada, instituto criado pelo legislador infraconstitucional na área do Direito Penal. O trabalho irá abordar a evolução histórica do instituto, desde o…

Assim não cairiam em desuso, uma vez que se adequariam as novas realidades vindouras, não se tornando "letra morta" 18. O estudo das condutas lesivas na nova ordem social reputa ser um dos novos desafios do Direito Penal moderno. Deste modo, a análise pormenorizada do contexto social e tecnológico deve ser realizada de forma acurada, a fim de que se possa delinear as condutas que devam ser criminalizadas através da estruturação dos chamados crimes eletrônicos. 1.4 O uso das…

cada caso concreto, contudo, é impossível negar a priori a contaminação da prova secundária pela ilicitude inicial, não somente por um critério de causalidade, mas principalmente pela razão da finalidade com que são estabelecidas as proibições em análise. Diante de tudo o que foi exposto até então, observa – se o Princípio da Proporcionalidade na hora de se averiguar se deve ou não aceitar as provas ilícitas, visto que tal princípio busca analisar o quem tem maior peso, a coletividade…

QUE É ASSÉDIO MORAL Assedio Moral, tema que vem sendo discutido já a algumas décadas, é na realidade um ilustre desconhecido para a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste país, apesar de existirem leis para este tipo de abuso , não é simples classifica-lo pois é facilmente confundido com estresse , pressão excessiva ou até ofensa moral. O que ocorre é que há uma distinção entre “pressão “ normal no ambiente laboral e até…

forças em vários momentos. Agradeço aos colegas da VIVO que foram ouvintes pacientes do tema. "Posso não concordar com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo." Voltaire RESUMO Esta monografia é uma análise da possibilidade da flexibilização da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, da doutrina alemã, à luz da garantia dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais não são…