Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-m ail de atendimento ao consumidor: sac@rt.com.br Visite nosso s/te: www.rt.com.br Impresso no Brasil…

viraram notícia 2 – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E AMERICANA EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS 2.1 – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 2.1.1 – DO INQUERITO POLICIAL 2.1.2 – DA PRIVACIDADE NA INTERNET 2.2 – LEGISLAÇÃO AMERICANA 2.2.1 – O PROJETO DE LEI INTERNACIONAL 2.2.2.– LEIS AMERICANAS CONTRA O CYBER-CRIME 2.2.2.1 - Medidas legais e regulamentares 2.2.2.2 - Medidas técnicas 2.2.2.3 - Colaboração da Indústria 2.2.2.3.1 - Incentivos para ISP 2.2.2.4 A cooperação internacional 2.2.2. -…

experiências, conflitos, realidades, e condições que escapam de definições já estipuladas estimulando percepções e conceitos muitas vezes contraditórios, diante dos quais não temos teorias já prontos, ou interpretações prévias capazes de nos orientar em análises. Os crimes eletrônicos levantam novas questões que requerem respostas do operador do direito e em virtude da rapidez das novas técnicas da internet que vislumbramos no mundo contemporâneo, essas respostas precisam ser rápidas,…

CCJC -Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CDC - Código de Defesa do Consumidor CP – Código Penal CPC – Código Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil COORD. – Coordenador DJU – Diário da Justiça da União ECPA – Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas ED. Edição EUA – Estados Unidos da América FGTS – Fundo de Garantia do Trabalho Social FTP - File Transfer Protocol FUNDEC - Fundação Diocesana de Educação e Cultura IBGE - Instituto Brasileiro…

informática. No segundo, será apresentado algumas condutas criminosas praticadas com o uso de equipamentos eletrônicos e da Internet. Por fim, será analisado as legislações nacionais que buscam reprimir as condutas tidas como crimes virtuais, os projetos de lei existentes, as propostas que já existem no Congresso Nacional, bem como as legislações internacionais existentes. Ademais, o trabalho aborda a questão probatória e o valor probatório judicial, como a criptografia assinatura e…

contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento da pena: § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três…

RESUMO A cada dia, os crimes cometidos com o uso de computador vêm aumentando gradativamente. E com isso, é comum acreditar que a Internet é uma terra sem lei, por não ter uma regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar…

aplicação da responsabilidade objetiva, ao associar os conceitos de culpa e risco. O Código Civil de 2002 adotou a teoria do risco criado ao estabelecer, no parágrafo único do artigo 927, a responsabilidade objetiva para certos casos previstos em lei, bem como em razão do exercício de atividade que, por sua natureza, implicar risco para os direitos de terceiros. A teoria não prescinde dos requisitos inerentes ao dever de indenizar: existência da ação lesiva, do dano, e do nexo de…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma…

ter a felicidade de continuar a existir neste mundo terrestre, pois quem não é capaz de lutar pela vida tem o seu fim decretado pela providência. O mundo não foi feito para os povos covardes”, 1.3. O “ATO DE HABILITACÃO” (Ermächtigungsgesetz) E AS LEIS DE NUREMBERG, APROVADAS EM 1935 1.4. O TRIBUNAL DE NUREMBERG: tribunal de exceção? “Já pensou quão impossível seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de…