Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Prova  Todo elemento que é levado ao conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de…

penas cruéis e humilhantes. Predomina a reparação do dano e penas alternativas. Consagra-se pouca assistência à vítima O foco da assistência é voltado à vítima. Lei 9099/95 – Lei pioneira da Justiça Restaurativa. Visa evitar a aplicação da pena e a restauração da pena. Na hora da prova, lembrar-se das características da Lei 9099. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA PENA 1) PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Junto com o princípio da anterioridade forma o princípio da legalidade 2)…

requisitos do princípio da proporcionalidade; XIII. Aproveitamento da prova ilícita: proporcionalidade, proibição de excesso (vedação de proteção suficiente?) ; XIV. Considerações históricas acerca do direito comparado Resumo: Com advento da Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Assim,…

VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes Presidente Prudente/SP 2008 CRIMES VIRTUAIS:…

VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES VIRTUAIS: ANÁLISE DA PROVA Ana Carolina Assis Coelho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes Presidente Prudente/SP 2008 CRIMES VIRTUAIS:…

constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por a) ilimitado. b) derivado reformador. c) originário. d) derivado decorrente. e) inicial. Em matéria de Poder Constituinte analise: I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. II. O poder que tem como característica,…

da justiça e atuação de um Estado Democrático de Direito. 11 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL É comum na esfera jurídica, iniciar determinado assunto através do estudo dos chamados princípios. Independentemente do ramo do Direito em análise, seja ele constitucional, civil, penal ou administrativo, não é possível aprofundar-se no tema sem a abordagem dos princípios. Dispõe Guilherme de Souza Nucci (2007, p.76) no seguinte sentido: Princípio jurídico quer dizer um postulado…

KEYWORDS Criminal Procedural Law; guarantee judge; Bill 156/2009; 1988 Brazilian Constitution; scientific inconsistency; ideology. 1 INTRODUÇÃO Recentemente, passou a ser discutido no âmbito legislativo e no mundo jurídico, o Projeto de Lei do Senado n. 156/2009, que pretende estabelecer reforma geral do Código de Processo Penal, e que traz uma modificação profunda no sistema processual penal brasileiro, com impacto inexorável na estrutura judicial nacional. Trata-se da…

usado para justificar a demora na aprovação da lei de crimes eletrônicos. Porém a lei teve seus avanços como a lei 11.829/2008 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente definindo especificamente algumas condutas relacionadas a prática de crimes de pornografia infantil pela internet. Contudo é notório que a impunidade é fator que mais impulsiona os autores de crimes cibernéticos. É necessário enfatizar que a aprovação das normas que tratam da criminalização de delitos praticados…

ordem Pública incondicionada 4º Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Lei ******* 8.137/90) 28. Porte de drogas para uso Pública incondicionada Sumaríssimo Sim Especial Não Sumaríssimo Sim pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) 29. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei Pública incondicionada 11.343/06) 30. Fornecimento eventual para Pública incondicionada consumo compartilhado (art. 33, §3º Lei 11.343/06) DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO…