Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

diferentes bens jurídicos tutelados no processo e a consequência da utilização da prova ilícita 5.1.1 As gravações clandestinas no processo civil 5.1.2 A fotografia como meio de prova 5.1.3 A utilização da prova colhida mediante interceptação telefônica no processo civil 5.2 A tese da proporcionalidade aplicável à proibição da prova ilícita para a harmonização de valores constitucionais 5.3 Prova ilícita, proporcionalidade, ponderação de interesses e o processo…

A internet e algumas questões concretas 4.3 Avaliação 5. O homem no caminho da barbárie 5.1 As perspectivas 5.2 A barbárie e o direito 5.3 Modernidade e autonomia 5.4 Questionamentos e constatações 6. Alguns aspectos constitucionais da lei 9.296/96 6.1 Preliminarmente 6.2 O parágrafo único do artigo primeiro e a Constituição Federal 6.3 Ofensa a princípios constitucionais do processo penal 6.4 Alternativas ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr…

exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 -…

de fixação para auxiliar a compreensão do conteúdo. Curso Investigação criminal 1– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 31/10/2008 Página 6 O objetivo destes exercícios é complementar as informações apresentadas nas páginas anteriores. 1. Analise a afirmativa a seguir e explique como isso poderá se tornar prático. “(...) a investigação criminal é uma das ferramentas utilizadas pela polícia na prestação dos serviços de garantia do cidadão.” Resposta pessoal 2. Você estudou que…

CPI DA ESPIONAGEM RELATÓRIO FINAL Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal Parte I – CPI DA ESPIONAGEM ...................................................... 5 I. 1. Apresentação ....................

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

15- PROVA INDICIÁRIA.............................................................................................30 16- BUSCA E APREENSÃO.........................................................................................30 17- RECEPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO E GRAVAÇÕES DAS COMUNICAÇÕES ...................................................................................................................................35 18- QUEBRA DE…

comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Comentário Tratam-se, aqui, da proteção constitucional a quatro sigilos, todos relacionados com comunicação. A única forma de sigilo que poderá ser quebrado, no dizer deste inciso, é o de comunicação telefônica, mas em hipóteses muito específicas: é…

juízes deferem ações com pedido de liminar determinando que o provedor retirasse a página, sob pena de multa diária de por ele estabelecida. Embora nossa Constituição ainda esteja de forma acética a estes crimes, mas por toda via, nos é garantido por Lei o direito de Ir e Vir. É notório que existem diversas formas, e diversos crimes pela internet, não somente um caracterizado, embora sejam considerados Crimes, mas como sempre nosso sistema judiciário não pode condenar ninguém sem que…

vol. 1, p.34) Do Instrumento do Mandato Para ter acesso aos autos é necessário o instrumento de mandato para habilitar o defensor do investigado afim de consultar ou fotocopiar conteúdo, diante do e art. 133da CRFB/88 e art. 7, XIV da lei 8.906/94? Teria então, esta lei, de mesma hierarquia revogado o art. 20 do CPP? O advogado do investigado para ter acesso aos autos deve apresentar que uma procuração para habilitá-lo a ter acesso à informação do conteúdo dos autos sob pena de…