Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo…

respectivos membros, passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais. Situam-se, portanto, no topo da pirâmide de Kelsen, tendo “status” de emenda constitucional. As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) são as leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos. Todas…

Human Rights International. INTRODUÇÃO O artigo pretende repartir com outros acadêmicos interessados no tema e com os nobres colegas policiais, preocupados com seu aprimoramento e com a qualidade do serviço prestado, e em final análise, com a resposta a ser dada para a sociedade ao não permitir a impunidade de criminosos, visando, principalmente, contribuir na busca dessa qualidade policial, abordando aspectos teóricos, jurídicos e práticos dessa fascinante profissão,…

depoimentos em situações específicas. Alguns procedimentos podem ser considerados meios de busca de prova. Assim, a busca e apreensão, assim como a exibição de documento, é um meio de busca de provas documentais; a interceptação telefônica é um meio de busca de gravações de conversas telefônicas. Não existem outros meios de prova possíveis. Apesar de existirem diversas formas de expressão das provas documentais como escritos, cartas, mensagem de correio eletrônico, filmagens,…

globalizado, seja devido à extensão das atividades desempenhadas pelas organizações criminosas, exigindo uma resposta eficiente das autoridades. A infiltração policial, prevista na Lei n. 12.850/13, constitui importante meio de obtenção de prova no combate às organizações criminosas. O presente estudo tem por objetivo central a análise dos limites da aplicação desse instituto à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo,…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Fundamentais X Direitos Humanos É preciso distinguir direitos fundamentais de direitos humanos. Esta distinção não é unânime. Os direitos humanos e direitos fundamentais tratam dos mesmos valores, ligados a liberdade e a igualdade, consagrando-os para garantir um valor supremo, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Por isso, quanto ao conteúdo não se distinguem muito. Porém, quanto ao plano de consagração, pois enquanto os direitos…

Juiz que irá julgar o processo. Um dos temas mais polêmicos na atualidade é a prova ilícita. No entanto, é necessário esclarecer que a prova ilícita é uma espécie do gênero prova ilegal. A prova é ilegal existe quando é produzida contra o texto da lei. E como relata Ada Pellegrini Grinover, dentre as provas ilegais, encontram-se as provas ilegítimas, que violam as normas de direito processual e as provas ilícitas, que ao serem colhidas infringem normas de direito material. A CF…

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“denúncia anônima”, entendida como a noticia formulada por qualquer um do povo, sem identificação, mediante expediente apócrifo de cognição mediata (telefonema, e-mail, carta etc.). Para a consecução de tal desiderato, optou-se por se proceder à análise dos posicionamentos esposados por doutrinadores pátrios e da jurisprudência produzida acerca do tema, bem como dissecar os arts. 5º, VI e X da Carta Magna e o art. 5º, I e § 3º do Código de Processo Penal. Além da legislação pertinente,…

até o desenvolvimento dos crimes virtuais e os avanços das tecnologias utilizadas pelos hackers. Trás ainda uma análise das condições atuais acerca do sistema especializado em investigação dos cibercrimes e da carência de uma legislação específica para estes delitos em nosso ordenamento, apesar da existência de uma tipificação penal sobre o tema, onde foram editadas algumas leis específicas que versam sobre os crimes cibernéticos, de modo a garantir a estes, respaldo jurídico.…