Adjudicação Consignação Pagamento

de pragas, bem como do não aproveitamento do milho para nenhuma outra atividade. Por sua vez o depoimento pessoal do representante legal do requerido era necessário para comprovar a mora e o descumprimento das obrigações no agravado no tocante ao pagamento do valor da armazenagem. A título de argumentação o depoimento pessoal não se restringiria ao procedimento administrativo, cuja validade inclusive foi contestada. Portanto, ambas as provas era imprescindíveis, necessitando destes meios…

Comportamento a ser adotado pelo réu: A última hipótese de pedido genérico depende não das circunstâncias de fato, mas de um ato do réu para que se fixe o valor. São os casos clássicos das ações de prestação de contas, pois o réu será condenado no pagamento dos valores apurados nas contas que ele mesmo apresentar (art. 918 CPC). MODELO GERAL DE ESTRUTURA DE PEDIDO: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias,…

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 8º. A incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV…

orçamentária. Aprovação da Lei de Orçamento. Execução orçamentária da receita: programação financeira, lançamento, arrecadação e recolhimento. Conceitos. Execução orçamentária da despesa: programação financeira, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Os créditos adicionais ao orçamento: classificação e recursos para sua abertura. Direito Administrativo. Contrato administrativo: conceito, tipos e cláusulas essenciais. Regime Jurídico da Licitação: conceito, finalidade e…

ambientais (Lei nº 7.347/85), a. Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. Tributação e meio ambiente. Tutela coletiva do bem ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do…

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421

de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2) Todas estas situações são de RETROATIVIDADE BENIGNA, e versam sobre INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (que são infrações…

estabelecimento determinado pelo parceiro outorgante; e) quanto à proibição de obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barracões determinados pelo parceiro-outorgante; f) quanto à proibição de o parceiro-outorgado aceitar o pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda; XI – observância de normas concernentes ao direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos na forma disposta…

Cu m prim ento ......................... 61 61 62 63 64 64 73 74 76 83 86 86 91 99 102 106 108 109 109 Ca pítulo I V � DO ADIMPLEMEN TO E DA EXTIN ÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (TEORIA DO PAGAMENTO DIRETO) .... ....... ... ............ .... ... .... . i. Nota I ntrodutória: Natureza J u rídica e Requisitos de Validade do Pagamento ................ ........................... 2. Elementos Su bjetivos do Adimplemento............................... ............. 2.i. Quem Deve Pagar (solvens)?…