Adjudicação Consignação Pagamento

fiscal. A competência consiste em instituir o tributo de acordo com a lei, fiscalizar e arrecadar. Mas o sujeito passivo conforme legisla o artigo 121 do CNT é a pessoa obrigada ao cumprimento da prestação relativamente à obrigação principal, ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Conhecendo os elementos cabíveis no contexto da obrigação tributária, tem-se por certo o entendimento sobre como devem ocorrer as relações tributárias entre Estado e cidadão contribuinte. Nesta…

recurso – artigo 897 “b” da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo 893 da CLT. Para que não se alegue preclusão, a parte deverá consignar protesto. AULA 2 QUESTÃO 1: Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado? GABARITO: O acordo celebrado perante comissão de conciliação, constitui titulo executivo extrajudicial. O…

de Compras: É o contrato formal entre a empresa e o fornecedor, deverá representar todas as condições estabelecidas nas negociações. No pedido deverá constar: preço unitário e total, condições de fornecimento, prazo de entrega, condições de pagamento, especificações técnicas do fornecimento, embalagens e transporte. 3) Acompanhamento do Pedido: Conhecido como follow-up, é o procedimento para manter sob controle todos os pedidos, até o momento em que ele é liberado para o processo…

tenha que obrigatoriamente atingir o imóvel, se for possível satisfazer o crédito de outra forma, respeitada a gradação de liquidez prevista no art. 655 do CPC (com redação dada pela Lei n. 11.382/2006). Assim, encontrado saldo suficiente para o pagamento da dívida em conta corrente do executado, é cabível a penhora on line, sem que isso importe em violação ao princípio da menor onerosidade para o executado (art. 620 do CPC). Pelo contrário, a determinação de penhora on line representa…

Resumo PII – Contratos Empresariais 1. Regime Jurídico dos Contratos: a) Contrato Administrativo – feito pelo poder público ou terceiro, depende de processo administrativo (licitações) – só pode contratar após adjudicação. b) Contrato Civil – firmado entre pessoas que não vivem daquele objeto, como as empresas. (Art. 381 CC) c) Contrato consumerista (Art. 2º e 3º CDC) d) Contrato de Trabalho Contrato: acordo entre duas pessoas que tem objetivo de…

Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 MEIOS EXECUTÓRIOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; 1.1 Descontos em Folha de Pagamento; 1.2 Coação Pessoal; 1.3 Expropriação; 2 A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI N.º 11.232/2005; 2.1 O Princípio Constitucional da Celeridade; 2.2 Teses Contrárias e Favoráveis à Aplicabilidade da Lei nas Execuções do Encargo Alimentar; 2.3…

1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é fiscal do recolhimento de tributos: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. O Código Tributário Nacional vai além e impõe responsabilidade solidária, que a doutrina entende como subsidiária, em seu art. 134, inciso VI: …

do Poder Judiciário. 136.o Exame de Ordem QUESTÃO 5 De acordo com a CF, nas ações populares, A B C D em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas. somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. nunca haverá condenação em honorários de sucumbência. somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré. QUESTÃO 6 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem…

de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110.

fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de execução, conforme a obrigação constante no título: Execuçao de obrigaçao de dar coisa certa e incerta…