Adjudicação Consignação Pagamento

Denúncia Espontânea, tem como base legal o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que tem a redação seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada…

de ordem jurídica. SÃO EFEITOS DA POSSE: • Proteção possessória direito ao uso dos interditos; • Percepção dos frutos; • Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; • Indenização por benfeitorias e o direito de retenção para garantir o pagamento de seu valor; • Posse conduz ao usucapião; • Se o direito do possuidor e contestado o ônus da prova compete ao adversário, pois que a posse se estabelece pelo fato; • Possuidor goza de posição mais favorável em atenção à propriedade,…

para a celebração do contrato 8) Quanto ao tempo de execução: Intantâneo- Quando o comprimento do contrato é de uma vez só. Duração: *Diferida- Quando a obrigação é compridade forma parcelada no tempo *Continuada- Quando o pagamento de uma parcela não se exime o pagamento de outra parcela. Ex: contrato de locação (pois pagando um mês o aluguel nao exime a obrigação de pagar de novo no mês seguinte). 9) Quanto à relação de dependência: Principal/autônoma- São aqueles que existem…

de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 4. O Poder de tributar Para assegurar a autonomia financeira no que tange à arrecadação tributária, a Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições, optou por elencar os tributos (ela não cria, apenas…

imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. Parágrafo 1º. – O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento) caso a Administração opte pelo parcelamento do imposto. Parágrafo 2º. – O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuada após o pagamento das parcelas vencidas. Art. 19 – Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário do bem imóvel já lançado for pessoa…

já explicitado na preliminar suscitada e rejeitada anteriormente. 2. Valor calculado que chegou ao montante de R$104.000,00 (cento e quatro mil reais), tendo sido fixado pelo juiz de primeiro grau o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Consignação pelo magistrado seu entendimento pessoal de reputar inaceitável e reprovável a conduta indiferente, negligente e renitente da parte descumpridora. Preocupação por parte da empresa com os valores a que chegaram a multa imposta,…

que proferir previstas no art. 195, I, “a’ e II, da CF. e) Representação sindical f) Penalidades administrativas g) Dano moral ou patrimonial h) Habeas corpus i) Complementação de aposentadoria j) Outras ações: ações declaratórias, ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, ações rescisórias de seus julgados, mandados de segurança e habeas data (quando envolver matéria da sua jurisdição), ações possessórias (decorrentes de relação de emprego), ações de empregados…

ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada. C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso. 06 Assinale a alternativa correta a respeito dos…

combater outras que agiam no mercado, mas que não ofereciam garantias sérias aos depositantes ou que cobravam juros excessivos dos devedores. A experiência acumulada desde então permitiu que em 1931 a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo em consignação para pessoas físicas. E que, em 1934, por determinação do governo federal, assumisse a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a conseqüente extinção das casas de prego operadas por particulares. Em quase um século e meio de…

impenhorabilidade dos bens públicos. Excepcionalmente a administração poderá dispor de seus bens, ou seja, aliená-los.  Alienação – é toda a forma de transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Em regra, toda a alienação de bem público deve ser precedida de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada. Caberá alienação a aqueles bens…