Codigo civil frances

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C Ó D I G O

T R I B U T Á R I O

M U N I C Í P I O

D E

P E R D Õ E S

LEI 1.763/94

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES

O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS

Art. 2º - Ficam instituídos osseguintes tributos:

I – IMPOSTOS

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II – TAXAS

Taxa de Serviços Públicos;
Taxa de Licença.

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

HIPOTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º. – A hipótese de incidência do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. Localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único – O fato gerador do Imposto ocorre anualmente no dia primeiro dejaneiro.

Art. 4º. – Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana e definida e delimitada em Lei Municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – Abastecimento de água;

III – Sistemas de esgoto sanitários;

IV - Rede de iluminação pública,com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três ) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo 1º – Considera-se também zona urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de Loteamento, aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, localizados fora da zona acimareferida.

Parágrafo 2º – O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.

Art. 5º. – O bem imóvel, para o efeito destes impostos, será classificado como Terreno ou Prédio.
Parágrafo 1º - Considera-se Terreno ou bem imóvel:

a – Sem edificação;

b – Em que houver construção paralisadaou em andamento;

c - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição.

d - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Parágrafo 2º Considera-se Prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a suadenominação, forma ou destino desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6º. – A incidência do Imposto independe;

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II – Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 7º. – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e fideicomissário ....
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