Adjudicação Consignação Pagamento

negócio jurídico, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las. (E)) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 28. Prescreve em um ano a pretensão (A) para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. (B) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem…

7.347/85), a. • Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. • Tributação e meio ambiente. • Tutela coletiva do bem ambiental, a. • Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL • Abuso de Direito e Ato ilícito. • Abuso de Direito. • Adjudicação, da. • Adoção e direito sucessório. • Adoção por homossexuais. • Adoção transnacional. • Adoção, da. • Adoção, guarda e investigação de paternidade. • Adoção, tutela e guarda. • Alienação fiduciária em garantia, da. •…

difusos ambientais (Lei n° 7.347/85), a. Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. Tributação e meio ambiente. Tutela coletiva do bem ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do…

que o legislador imaginou para a referida expressão. Importante: Não se deve confundir essa expressão contida na definição do tributo com as diversas formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), que pode se dar por pagamento, compensação, dação em pagamento em bens imóveis, transação etc. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não tem caráter punitivo, diferentemente das sanções, com as quais se pretende penalizar alguma atitude ou ação ilícita. Exemplo:…

comodato e o deposito, desses diferindo por ocasionar a transferência da propriedade, tinha duplo valor: político e jurídico. Por fim a fidúcia cum creditore o devedor por força do contrato, transferia a propriedade da coisa ao credor, em garantia de pagamento de um debito. Comprometendo-se o credor a retransmitir a propriedade ao devedor após o recebimento do que era devido. É a que mais se identifica com a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro. A fidúcia…

herdeiro ou legatário que o detenha ou possua. Ao final da partilha os bens e direitos que compõem o monte-mor, atribuídos exclusivamente a um herdeiro, depois de deduzidas eventuais despesas e encargos, o título a ser expedido será a carta de adjudicação e não o formal de partilha. Desta forma, conclui-se que o título em estudo pressupõe a pluralidade de herdeiros. 2. Sucessão testamentária A sucessão testamentária deriva da autonomia da vontade do testador, é possível afirmar que o…

Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da propriedade…

individual ou singular – significa que o processo executivo é um processo que se desenrola apenas entre o exequente e o executado, sendo estes os únicos intervenientes. Neste sistema os bens que podem ser apreendidos são os estritamente necessários ao pagamento do credor. Por exemplo, se o que está em causa é uma importância de 500€, o agente de execução tem de procurar bens que se adaptem a este valor, deste modo a penhora de um imóvel com o valor de 100.000€ é totalmente desadequado,…

Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa �������408 TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS................................................................................................................... 409 CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........................................................................................... 409 CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR…

licitações estava elaborando a minuta do contrato, quando surgiram algumas dúvidas sobre a essencialidade de algumas cláusulas. Considerando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores à contratação, principalmente a adequada consignação de direitos, obrigações e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002? a. Como a licitação será na modalidade Pregão, não é obrigatória a…