Adjudicação Consignação Pagamento

menos importantes. A gente não vende, não compra pelas características do sujeito. 8) execução imediata, ou seja, se nada for convencionado, o cumprimento é a vista, o momento da compra e venda é exatamente o mesmo , salvo se as partes combinarem pagamento a prazo. 9) comutativo, o que significa, a princípio, que as partes sabem exatamente aquilo que estão contratando, aquilo que vai ser objeto do contrato (eu sei o que vai ser objeto da transferência do domínio e qual vai ser o preço…

municipal. Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de…

consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em qualquer banco, por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 09 de abril de 2013, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento. 2.1.3.1. Todos os candidatos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 23h59min do dia 09 de abril de 2013, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste…

ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao invés de dinheiro, há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma…

____________________ 114 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 115 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO _______________________________ 117 O PAGAMENTO _______________________________________________________ 117 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ________________________________________________ 118 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO ____________________________________ 119 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ____________________________________________________ 120 Prof. Jorge…

o gasto. Nesse caso, a solução será incorporar mais créditos ao orçamento, quando já existe a atividade ou projeto inscrito no mesmo, havendo apenas a insuficiência de créditos – ‘créditos suplementares’ – ou num projeto inteiramente novo, sem consignação no orçamento. São os chamados ‘créditos especiais’, pelos quais o legislativo autoriza a abertura do crédito por lei, incorporando o novo projeto ao orçamento aprovado. Assim, na medida em que a atividade de aquisição depende e lida diretamente

............... 17 4.2.3 - Da Formalização ............................................................................... 18 4.3 – Liquidação da Despesa .............................................................................. 21 4.4 – Pagamento ................................................................................................... 23 5 – Regime de Execução das Despesas ................................................................. 26 5.1 - Despesa por Processo…

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421

......................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 a

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421